Prefeito de Rio Preto envia à Câmara projeto que ajusta cargos e funções gratificadas

O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), protocolou na tarde desta sexta-feira, 13, na Câmara Municipal, projeto de lei que visa adequar a estrutura do quadro de funcionários comissionados e funções de gratificações à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O projeto extingue 146 cargos em comissão e 573 funções gratificadas. A proposta cria outros cargos que seriam adequação à decisão do TJ.

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Como o Diário divulgou, o prefeito criou uma comissão composta pelos secretários de Administração, Adilson Vedroni, Planejamento, Orlando Bolçone, Fazenda, Martinho Ravazzi, e o Procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi, que propôs essa reorganização do quadro funcional do município, face à decisão judicial.

A comissão analisou o acórdão do TJ e fez um estudo detalhado para dar nova redação aos itens considerados inconstitucionais, adequando-os neste novo texto, e atribuindo exclusivamente aos cargos de direção, chefia e assessoramento os cargos providos em comissão e as funções de confiança.

Segundo nota enviada pela prefeitura de Rio Preto, a Comissão chegou ao texto final, que buscou corrigir todos os trechos contestados das leis municipais que vigiam até a decisão do TJ. “Entendemos que espelhando a descrição de cargos e funções no manual de organização do STJ, no próprio TJ e no MP teríamos maior segurança jurídica na elaboração do projeto de lei enviado à Câmara”, afirma o Procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi.

Ainda segundo a nota, na redação do projeto de lei, a comissão priorizou as funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento, que só podem ser ocupadas por funcionários de carreira. “Essa prática já é comum nas gestões do prefeito Edinho Araújo, que já possui 21% dos cargos comissionados do município ocupados por funcionários concursados. No novo desenho administrativo, foram extintos oito cargos comissionados, e os remanescentes foram adequados à decisão do TJ”, finaliza.

Ação no STF

Paralelo à essa comissão, a Prefeitura de Rio Preto recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a que extinguiu 120 cargos em comissão do município e ainda colocou em xeque cerca de 500 funções gratificadas, pagas a servidores de carreira.