Prefeitura de Rio Preto vai ao STF contra a extinção de 120 cargos
Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a decisão que coloca na berlinda cargos em comissão na Prefeitura de Rio Preto e também elimina funções gratificadas; governo Edinho decidiu recorrer
A Prefeitura de Rio Preto anunciou nesta terça-feira, 22, que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que extinguiu 120 cargos em comissão do município e ainda colocou em xeque cerca de 500 funções gratificadas, pagas a servidores de carreira.
A decisão proferida na semana passada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi divulgada em detalhes no início da noite desta segunda, 21.
O recurso junto ao STF foi decidido em reunião do prefeito Edinho Araújo (MDB) com secretários e o procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi. Em paralelo, a Prefeitura informou que vai formar uma comissão para “propor a reorganização do quadro funcional do município, face à decisão judicial”. No pedido, a Prefeitura deve pleitar liminar para suspender os efeitos da decisão.
“A Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucionais cargos comissionados e gratificações de funcionários de carreira. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 22, após reunião do prefeito Edinho Araújo com secretários e o Procurador Geral do Município”, afirma a nota.
“Paralelamente, o prefeito criou uma comissão composta pelos secretários de Administração, Adilson Vedroni, Planejamento, Orlando Bolçone, Fazenda, Martinho Ravazzi, e o Procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi, para propor a reorganização do quadro funcional do município, face à decisão judicial, cujo acórdão foi divulgado ontem. A decisão dá um prazo de 120 dias (a chamada modulação) para que a Prefeitura adeque os artigos considerados inconstitucionais”, conclui a nota oficial do município.
Genérico
No final da tarde desta segunda, 21, o tribunal divulgou o acórdão da decisão, com dados detalhados. O TJ concluiu que a lei que permite nomeação dos chamados apadrinhados possui termos “excessivamente genéricos” e, por isso, trechos da legislação, de 2011, foram declarados inconstitucionais.
O tribunal acolheu em parte ação da direção estadual do Psol, que questionou a legalidade da lei complementar 346/2011. O julgamento ocorreu na semana passada. Na noite desta segunda-feira, 11, o tribunal divulgou o “acórdão”, a decisão na íntegra com o voto da relatora Luciana Bresciani, que foi seguido pela maioria dos 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ.
A relatora aponta que não foram definidos critérios específicos para funções consideradas de confiança pela lei de Rio Preto para cargos de “chefe de gabinete”, “diretor”, “chefe de divisão” e “chefe de coordenadoria”. Os cargos de livre nomeação de assessor especial foram mantidos.
Concurso
Segundo o acórdão, “a regra constitucional é o ingresso por meio de concurso público”. A decisão pode provocar demissões na Prefeitura, embora a assessoria do prefeito Edinho Araújo (MDB) ainda não confirme qual medida efetiva será adotada sobre os cargos."Na prática, verifica-se que a lei atacada é com frequência excessivamente genérica, impedindo a devida verificação dos requisitos necessários para a configuração da exceção à regra do concurso público”.
Cargo de chefe de gabinete do prefeito permanece
A decisão do Tribunal de Justiça sobre a extinção de cargos em comissão não incluiu artigo da lei complementar 346 que trata exclusivamente sobre a função de chefe de gabinete do prefeito. Na semana passada, depois do julgamento da ação ao Psol, até mesmo integrantes do governo Edinho Araújo (MDB) davam como certa a determinação de extinção do posto.
No entanto, o artigo específico do cargo ocupado por Zeca Moreira ficou de fora dos questionamentos feitos pela direção estadual do partido. Os demais cargos de chefe de gabinete de secretários, de vice-prefeito, e também do procurador-geral do município restaram extintos, conforme o acórdão divulgado pelo tribunal sobre o processo.
Ainda assim, a situação criou impasse dentro do governo. Segundo o Diário apurou, levantamento realizado nesta terça, 22, e que foi debatido em reunião de secretários do governo Edinho Araújo, o nome do chefe de gabinete apareceu na lista. Ainda foi levantada dúvida sobre a manutenção dos cargos nos exatos termos que estão atualmente.
Como a legislação será alterada, com base no projeto que o governo irá preparar e apresentar à Câmara, o Executivo faz o levantamento dos cargos com base nas portarias de nomeações, que não são citados expressamente os artigos da lei complementar 346, alterada por leis de 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018 e 2019. A manutenção do posto de Zeca sem adequações pode dar brecha para novo questionamento na Justiça.
O Diário solicitou à Prefeitura dados sobre todos os cargos extintos e funções gratificadas, levantamento que estaria com o secretário de Administração, Adilson Vedroni. A assessoria do município, no entanto, tratou do assunto apenas por meio de nota oficial, na qual informou que irá recorrer ao Supremo. Novo levantamento da direção do Psol indica que a lista de cargos extintos pode chegar a 140 postos.