SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | QUARTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2022
COVID-19

Vereador questiona decreto que obriga uso de máscaras em Rio Preto

No documento, o vereador menciona a Constituição para dizer que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei"; promotor diz que município tem autonomia para adotar a medida

Vinícius Marques
Publicado em 21/06/2022 às 14:47Atualizado em 21/06/2022 às 15:23
Vereador de Rio Preto Bruno Moura (PSDB) (Guilherme Baffi 9/2/2021)

Vereador de Rio Preto Bruno Moura (PSDB) (Guilherme Baffi 9/2/2021)

O vereador Bruno Moura (PSDB) protocolou requerimento da Câmara em que coloca em xeque a exigência de uso de máscaras em locais fechados em Rio Preto, prevista em decreto do prefeito Edinho Araújo (MDB), publicado em 31 de maio, diante do aumento de casos de Covid-19 no município.

No documento, o vereador chega a mencionar a Constituição para dizer que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". Segundo o vereador, a lei federal que exigia o uso da proteção "perdeu o objeto" em função decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi concluído em 13 de junho.

O vereador menciona ainda que o estado de emergência em saúde pública foi revogado por decisão do governo federal em abril. O requerimento, que será votado na sessão de 28 de junho, cobra explicações da Prefeitura sobre a exigência da proteção facial.

"O Ministério da Saúde publicou a portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020", consta no requerimento.

O documento afirma ainda que a função dos decretos municipais é regulamentar normas e não criar normas. Segundo o vereador, não existe lei que exige uso de máscaras.

"Não havendo lei específica em vigor para determinada norma (uso obrigatório de máscara) e sabendo que um decreto não é lei, pois não cria normas, o Poder Executivo pretende criar lei municipal específica?", questiona o parlamentar.

Promotor afirma que municípios têm autonomia

O promotor em Rio Preto Carlos Romani, que integra grupo do Ministério Público no Estado, que acompanha a pandemia de coronavírus, afirma que a decisão do Supremo não impede que prefeituras e estados obriguem o uso de máscara. Afirmou ainda que a proteção é recomendada por integrantes do MP.

“A única coisa que evita a doença (e isso não sou eu que estou falando, são os especialistas que nos assessoram no nosso Comitê de Crise do Gabinete do PGJ) é o uso da máscara, até que tenhamos uma vacina definitiva, que só virá em fins de 2023 (segundo esses mesmos especialistas). E não só evita a covid, mas também gripes, tuberculoses etc. O que é melhor para nossa saúde como um todo. Quantas pessoas morrem por dia e quantas ainda pegam covid?", afirmou o promotor.

 
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