Vereador aciona o MP e pede ação para revogar Planta Genérica de Valores de Rio Preto
Parlamentar do MDB, Jean Dornelas pede providências do Ministério Público; na segunda, 9, Prefeitura anunciou redução de valor venal de 14 mil imóveis, após revisão feita pela Fipe
O vereador Jean Dornelas (MDB) protocolou ofício no Ministério Público no qual pede que o órgão tome providências para revogar a Planta Genérica de Valores (PGV) de Rio Preto, estabelecida em lei aprovada no ano passado na Câmara. A norma que entrou em vigor em janeiro tem sido motivo de críticas ao governo do Coronel Fábio Candido (PL), autor da lei.
Há reclamações, por exemplo, de valor venal de imóveis acima do valor de mercado. Nesta segunda, 9, o governo anunciou que 14 mil imóveis terão redução de valor venal, a partir de revisão feita pela Fipe, a pedido do município.
Nesta terça, 10, Jean Dornelas pediu providências ao MP "para que sejam tomadas providências em pedido de Ação Coletiva visando a anulação e/ou revogação da atual Planta Genérica de Valores, permitindo ainda em regime de antecipação de tutela que sejam mantidos os valores da Planta Genérica do exercício anterior até o final da ação".
O parlamentar cita a revisão anunciada pela Prefeitura e valor pago pelo município à Fipe para a fundação realizar o estudo de atualização da PGV. A Prefeitura pagou R$ 696 mil no ano passado para o estudo, que serviu de base ao projeto aprovado na Câmara.
"Apenas alguns pontos estão passando por revisão. Devendo ser uma revisão ampla, total e irrestrita, não incidente a poucos, ferindo mais uma vez o Princípio do Tratamento Igualitário do Direito Tributário", questiona o parlamentar no ofício encaminhado ao MP.
"Requer ao Ministério Público que, com a devida e máxima vênia, proponha Ação Coletiva visando a anulação e/ou revogação da atual Planta Genérica, permitindo ainda em regime de antecipação de tutela que sejam mantidos os valores da Planta Genérica do exercício anterior até o final da ação", consta no ofício. "É o que solicitamos ao ilustre representante do Ministério Público, visando assim assegurar os interesses da coletividade, haja vista os danos iminentes e irreparáveis, gerando inclusive queda de renda, comprometendo até mesmo a manutenção de algumas famílias, e o mais importante, o efeito cascata em todo o regime imobiliário, haja vista as exageradas distorções".
O promotor Sérgio Clementino disse que o ofício será distribuído no MP para análise sobre o pedido do parlamentar.
Segundo a assessoria da Prefeitura, a "Procuradoria-Geral do Município não recebeu nenhuma notificação".
Comissão
Além da revisão encaminhada à Fipe, a Prefeitura formou uma comissão para analisar pedidos de revisão da Planta Genérica. A comissão tem 20 dias para avaliar cada pedido. Até esta terça, 10, segundo a Prefeitura, foram protocolados 44 pedidos. O pedido teve ser apresentado com uma série de documentos, podendo ser de forma online no site da Prefeitura.