Tributarista e promotor dizem que lei federal não eleva IPTU

As declarações do prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), de que lei federal impacta o IPTU da cidade foram rebatidas por especialista em direito tributário e também por promotor de Justiça consultados pela reportagem.

Desde quarta-feira, 28, o Coronel tem afirmado em entrevistas e postado em redes sociais que a lei complementar nº 214 do governo federal, que trata da Reforma Tributária, resultaria em “aumento abusivo” no imposto cobrado pelo município. A declaração foi dada em meio à polêmica da nova Planta Genérica de Valores (PGV) que entrou em vigor neste ano. O projeto, de autoria do prefeito, foi aprovado na Câmara em setembro. O IPTU irá subir até o limite de 20% neste ano. A "trava" foi acordada entre o governo e vereadores para que o projeto fosse aprovado.

O Coronel Fábio cita que a regra federal teria impacto direto no imposto. Também disse, em vídeo divulgado nas redes sociais, que a planta genérica não tinha atualização de valores há 12 anos e que, por “exigência” da lei federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o governo foi obrigado a atualizar o valor venal dos imóveis. Ele citou, ainda, que a lei federal exige cadastro imobiliário dos municípios e um valor de referência de imóveis, o que interferiria na cidade.

Para a coordenadora da Comissão de Direito Tributário da OAB Rio Preto, Ana Vitória Mortati de Araújo, “a frase de que o governo federal aumentou o IPTU de Rio Preto não tem sentido”. “Se tivesse, não teria alterado o valor venal, inclusive, de forma ilegal, acima do valor de mercado”, afirmou. A advogada também fez uma postagem nas redes sociais sobre o assunto.

Ela afirma, por exemplo, que, segundo o artigo 35 da Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus municípios, assim como a União, "salvo em quatro hipóteses, e o aumento de IPTU não está em nenhuma delas".

“Se o legislador constitucional dá a competência para o município criar o IPTU, não cabe a nenhum outro ente falar nada, obrigando a instituir ou a cobrar”, complementou.

Segundo a especialista, a Reforma Tributária cria dois “novos impostos, o IBS (substituindo o ICMS/ISS) e a CBS (substituindo o PIS e a Cofins), e não mexe no IPTU".

“A Reforma não cria o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), que existe desde 2021, nem permite ao prefeito colocar culpa no CIB para rever/aumentar o valor venal, impactando todo mundo indiscriminadamente. O CIB serve exclusivamente para unificar e integrar os dados dos imóveis, que hoje estão espalhados pela prefeitura, cartórios e Receita Federal”, afirma Ana Vitória.

O promotor Sérgio Clementino também seguiu na mesma linha. “A fixação do valor venal e do valor do IPTU é uma atribuição de competência do município", disse. O promotor tem afirmado que o valor venal acima de valor de mercado não pode ocorrer. Situações assim foram constatadas com a nova lei de Rio Preto.

Governo federal

Nota divulgada pelo Ministério da Fazenda em setembro do ano passado, mesmo mês em que o projeto do prefeito foi aprovado na Câmara de Rio Preto, afirma que o “IPTU é um tributo municipal, que somente pode ser majorado nos termos da lei de cada município”. A reportagem pediu posicionamento do ministério, mas não teve resposta.

No Tribunal

Na quinta-feira, 29, a direção do PT de Rio Preto encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo apuração sobre as divulgações da Prefeitura com relação ao impacto da lei federal no imposto municipal. “Quando o cidadão recebe o carnê mais caro no fim do mês, ele tem o direito de saber quem decidiu, como decidiu e por que decidiu”, disse o presidente do partido, Carlos Alexandre, em nota enviada à imprensa.

O prefeito também criticou projeto apresentado por João Paulo Rillo (PT) que retoma a planta genérica de valores adotada em anos anteriores para a cobrança do imposto. O parlamentar, por sua vez, criticou o prefeito de defende a aprovação da proposta.

Prefeitura

A reportagem solicitou à assessoria da Prefeitura um posicionamento sobre a interferência da lei federal na norma de IPTU e não teve retorno até a conclusão desta reportagem. O governo tem divulgado que não foi repassada inflação no imposto e que há possibilidade de pagamento à vista com desconto de 5%.

Os carnês de IPTU começaram a ser distribuídos nesta semana. A Prefeitura formou uma comissão para quem contestar o valor por meio de requerimento. A comissão também irá analisar queixas sobre a nova PGV. Essa comissão terá 20 dias para julgar pedidos formulados por contribuintes.

Planta genérica

Desde o início do ano, vereadores, inclusive os da base do prefeito têm procurado o Executivo com queixas sobre a nova PGV. Há reclamações, por exemplo, de que a nova planta também impacta em serviços cobrados em cartórios de registro de imóveis, quando estes utilizam o valor venal para definir os valores. Há queixas de imóveis que ficaram com valor venal acima do valor de mercado para venda.