Tribunal nega pedido de terceirizada para que Prefeitura de Rio Preto libere recurso retido

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da empresa GF Prestação de Serviços de que a Prefeitura de Rio Peto fizesse repasse para a empresa relativo ao último mês. A empresa têm contratos com a Secretaria de Educação e não apresentou certidão negativa de débitos federais ao município. Por conta disso, o pedido foi rejeitado administrativamente. A empresa entrou com pedido na Justiça de Rio Preto para liberação do recurso, e a liminar foi negada.

Em recurso apresentado ao tribunal, o desembargador Oswaldo Luiz Palu negou o pedido da empresa para que a Prefeitura fosse obrigada a quitar notas fiscais relativas a contratos de prestação de serviços com a Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi proferida na quinta, 12.

Por conta disso, parte dos funcionários da empresa paralisaram atividades. São cerca de 1,7 mil contratados terceirizados por meio da Secretaria de Educação. Os trabalhadores protestaram em frente a Prefeitura.

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), disse que os pagamentos ficariam a cargo da Prefeitura diretamente em conta bancária dos funcionários. A previsão era de que os pagamentos sejam encerrados nesta sexta-feira, 13.

Em comunicado sobre a decisão, a Prefeitura afirma o tribunal confirmou "em decisão liminar, a regularidade do procedimento adotado pela Prefeitura de Rio Preto, que reteve repasses à empresa GF Prestação de Serviços Ltda. Para garantir o pagamento dos salários dos funcionários terceirizados".

Empresa

Na Justiça, a GF argumenta que não conseguiu obter o documento de regularidade fiscal devido a um impasse com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre um parcelamento tributário.

A empresa também entrou na Justiça Federal para obter o documento de regularidade fiscal.

"A retenção dos pagamentos coloca em risco não apenas a saúde financeira da Agravante, mas, de forma mais grave, a continuidade de serviços públicos essenciais e o sustento de dezenas de famílias", argumentou a empresa.

Decisão

"Sem olvidar da seriedade da situação tratada, com notícia de risco de prejuízo à saúde financeira da agravante; bem como risco iminente de paralisação de serviços públicos essenciais e greve dos funcionários terceirizados, é de se ter em mente que, em tese e à primeira vista, não se apresenta maculada a decisão 'a quo' que indeferiu a liminar", decidiu o desembargador.

CPI

Por conta do impasse com a empresa, vereadores articularam uma CPI na Câmara. O requerimento do vereador João Paulo Rillo (Psol) foi protocolado na quarta-feira, 11.

O requerimento será lido na terça-feira, 17, e a comissão será formada posteriormente.