Tribunal de Justiça derruba oito cargos em comissão na Câmara de Rio Preto

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a resolução que criou oito cargos em comissão na Câmara de Rio Preto. Na mesma decisão, o tribunal acatou em parte pedidos do Ministério Público e também considerou inconstitucional a resolução sobre pagamento de auxílios e gratificações no Legislativo rio-pretense. Parte dos extras, no entanto, foi mantida.

São oito cargos em comissão que foram “derrubados” pelo tribunal: diretor-geral, diretor administrativo, diretor de finanças, diretor legislativo, assessor da Diretoria Geral, assessor da Procuradoria-Geral, assessor da Diretoria Administrativa e assessor da Diretoria de Finanças.
A decisão foi unânime dos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na última quarta, 27.

Em fevereiro, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com a ação no tribunal, a partir de representação encaminhada ao órgão máximo do MP pelo promotor Sérgio Clementino. Para a Procuradoria-Geral de Justiça, os cargos teriam funções “burocráticas” e devem ser preenchidos por concurso público. Apontou ainda que normas foram criadas por resoluções da Câmara, sendo que deveriam ser por projeto de lei complementar, sujeito ao crivo do Executivo, que pode vetar ou não a proposta.

Na decisão, o tribunal deu prazo de 90 dias para adequação de normas. Sobre pagamento de extras, como auxílio-saúde, alimentação e refeição, previstos no artigo 11 da Resolução nº 1.293/24, outras gratificações, como o extra de 35% a concursados, foram mantidas. Segundo a decisão, o adicional foi mantido por resolução de 2023, mas era previsto em lei anterior.

Com relação aos cargos, no entanto, o tribunal decidiu que “os cargos de diretoria e de assessoria em análise são daqueles cuja natureza exige o provimento por meio de concurso público”.

Novo projeto

Na sexta, dia 29, a assessoria da Câmara afirmou que não havia sido notificada sobre a decisão. No entanto, nesta segunda, 1º de setembro, a Mesa Diretora da Câmara, presidida por Luciano Julião (PL), protocolou projeto de lei complementar que faz alterações em gratificações e cargos em comissão por causa da decisão do tribunal.

Na justificativa, a Mesa Diretora da Câmara afirma que a medida “se destina a, atendendo à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo… retificar a espécie normativa aplicável à disciplina dos temas ora abordados, qual seja, de Resolução para Lei Complementar, sem acarretar quaisquer aumentos de despesa ao Poder Legislativo, pois se trata de benefícios já instituídos e vigentes”.