TJ respalda leisde vereadores que criam ‘despesas’

Acórdão do TJ-SP reconhece a legalidade do Poder Legislativo em criar leis visando políticas sociais, mesmo quando a regra cria despesas ao Poder Executivo; decisão reacende debate em Rio Preto

por Francela Pinheiro

Publicado em 25/07/2026 às 18:23

Atualizado em 25/07/2026 às 18:32

Plenário da Câmara de Rio Preto, que figura entre os municípios com mais Adins no Tribunal de Justiça (Divulgação/Câmara de Rio Preto)

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Julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode mudar os rumos de ações que discutem a constitucionalidade de leis municipais propostas por vereadores. Em decisão unânime, o Tribunal reconheceu a legalidade de uma lei da cidade de Itapeva, proposta e aprovada pela Câmara de vereadores do município, que instituiu o programa de dignidade

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