TJ mantém lei que assegura acompanhante especializado para aluno com TEA em Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido da Prefeitura de Rio Preto e manteve em vigor a lei que regulamenta no município a norma estadual que assegura o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede municipal de ensino. A lei estadual entrou em vigor em 2019. A liminar foi negada e a lei, de dezembro do ano passado, segue em vigor.

A lei de Rio Preto determina que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA matriculada nas classes comuns de ensino regular das escolas públicas municipais terá direito a acompanhante especializado. O projeto do vereador Jorge Menezes (PSD) virou lei no final do ano passado, promulgada pela Câmara.
A norma também estabelece que, além das sanções previstas na lei estadual, o descumprimento da regra em Rio Preto pode resultar em responsabilidade para o gestor escolar ou autoridade competente que se recusar a matricular o aluno com TEA, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 5, de 28 de dezembro de 1990, o Estatuto dos Servidores de Rio Preto.

Ação

A Prefeitura de Rio Preto, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no tribunal no início deste mês, com pedido de suspensão imediata da norma.

Parecer da Secretaria de Educação afirma que a norma estadual é seguida, comprovada a necessidade de acompanhante.

Na ação, a PGM argumentou que criar uma lei deste tipo, já regulamentada pelo Estado e pela União, não seria atribuição parlamentar. Afirma ainda que não foi apresentado impacto orçamentário e financeiro para colocar em prática o regramento.

"Tal conduta, além de malferir a reserva legislativa da União e dos Estados, vai além, criando responsabilidades às autoridades que se recusarem a cumprir a legislação, como se fossem competentes para tanto."

Decisão

A liminar foi indeferida nesta segunda-feira, 17, pelo desembargador Damião Cogan.

"Não há qualquer inovação legislativa que faça surgir os requisitos necessários à concessão da liminar", decidiu o magistrado.

"Ausentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da liminar, que não foram demonstrados de plano pelo autor, bem como não se verificando qualquer prejuízo à manutenção da vigência da lei por reproduzir disposições já contidas na lei estadual em vigor, não há como se conceder a tutela de urgência pretendida pelo autor", complementa o desembargador.

A Prefeitura pode recorrer ainda no próprio tribunal.