SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2022
LEI EM VIGOR

TJ autoriza isenção de taxas a bares e restaurantes de Rio Preto por fechamento na pandemia

A proposta foi apresentada no Legislativo pelo vereador Jorge Menezes (PSD), em função de fechamento desses setores durante período de restrições

Vinícius Marques
Publicado em 05/07/2022 às 14:37Atualizado em 05/07/2022 às 17:02
A proposta foi apresentada no Legislativo pelo vereador Jorge Menezes (PSD) (Divulgação/Câmara de Rio Preto)

A proposta foi apresentada no Legislativo pelo vereador Jorge Menezes (PSD) (Divulgação/Câmara de Rio Preto)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente ação da Prefeitura de Rio Preto contra a lei que determina isenção da taxa de licença e funcionamento as empresas do ramo de eventos e buffets, enquanto perdurar a paralisação das atividades em decorrência do período de pandemia da Covid-19.

A lei também estabelece que as empresas do ramo de restaurantes e bares ficam incluídas na isenção da taxa de licença e funcionamento. A proposta foi apresentada no Legislativo pelo vereador Jorge Menezes (PSD), em função de fechamento desses setores durante período de restrições determinadas pelo governo estadual e seguidas pela Prefeitura de Rio Preto como medida de tentar reduzir a transmissão de casos de coronavírus.

A norma foi aprovada na Câmara de Rio Preto e entrou em vigor em setembro do ano passado. A Prefeitura, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionou a regra no tribunal e apontou que não seria atribuição de vereadores a criação de norma desse tipo e ainda que a regra interfere no orçamento do município. A lei foi suspensa por decisão liminar (provisória), mas no julgamento do mérito, na quarta, 29, a ação foi rejeitada.

O relator do processo, o desembargador Torres de Carvalho, apontou que a a lei "não cuida de criação de despesa, mas sim de renúncia de receita".

O voto do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores do Órgão Especial do TJ, composto por 23 magistrados.

"A lei impugnada concede isenção de natureza tributária, enquanto perdurar a paralisação das atividades em decorrência do período de pandemia da Covid-19, com o propósito de enfrentar as consequências econômicas desta e sem a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; por isso, excepcionalmente neste momento, foi dispensada a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para a edição de lei que tenha por objeto renúncia fiscal", afirma o relator.

"Não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia. O voto é pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, revogada a liminar anteriormente concedida", diz a decisão.

Com a decisão, o tribunal agora determinou que a lei entre em vigor. A Câmara de Rio Preto já foi notificada da decisão. O acórdão foi disponibilizado no site do tribunal, que será publicada no Diário Oficial de Justiça nesta quarta-feira, 6. No sistema de consulta de leis do Legislativo consta que a norma está em vigor.

O texto da lei não detalha procedimentos que devem ser feitos para garantir a isenção das taxas. A rigor, empresários devem buscar informações na Prefeitura.

Autor da lei, o vereador Jorge Menezes (PSD) afirmou que irá se reunir com o secretário da Fazenda de Rio Preto, Martinho Ravazzi, para falar sobre a decisão e como a lei será colocada em prática. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

"Vou ter uma reunião com o secretário e poder orientar os empresários depois. Quando se fecha a cidade do que jeito que foi fechado isso traz muitos prejuízos não só para comerciantes, bem como para as pessoas físicas que não puderam trabalhar", afirmou.

Em nota, a Prefeitura de Rio Preto afirma que a "Procuradoria Geral do Município informa irá tomar ciência da decisão e verificar a viabilidade de interposição de apelação".

 
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