TJ arquiva investigação contra Edinho sobre remédio de alto custo
A determinação judicial estava sendo cumprida, mas durante o processo de licitação para a compra do medicamento – exigido por lei – a paciente veio a óbito
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo arquivou o procedimento investigatório contra o prefeito Edinho Araújo (MDB) sobre o fornecimento de medicamento de alto custo a paciente em tratamento contra o câncer .
A decisão foi da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ, com votos dos desembargadores Camilo Léllis, Edson Brandão e Roberto Porto, que acataram parecer da Procuradoria Geral do Estado.
O processo já havia sido arquivado na esfera cível e é oriundo de uma decisão judicial que obrigou o município a fornecer um medicamento de alto custo para uma paciente com câncer. A determinação judicial estava sendo cumprida, mas durante o processo de licitação para a compra do medicamento – exigido por lei – a paciente veio a óbito.
Com o arquivamento do processo na esfera Cível, houve uma representação do GADA com um Termo Circunstanciado ao Tribunal de Justiça, contra o prefeito Edinho Araújo e o secretário da Saúde, Aldenis Borim.
Segundo a decisão do TJ, o procedimento investigatório não confirmou a alegada desobediência a ordem judicial, permitindo, assim, a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento, o que foi acolhido pelos desembargadores.
(Com informações da Prefeitura de Rio Preto)