COMUNICADO

TCE faz 'cartilha' para emendas impositivas de vereadores de Rio Preto

Documento foi encaminhado à Câmara e à Prefeitura; secretário de Planejamento diz que medidas serão seguidas pelo governo

por Vinícius Marques

Publicado em 01/07/2025 às 22:36

Atualizado em 02/07/2025 às 10:04

Secretário de Planejamento de Rio Preto, Mauro Alveas Júnior (Ivan Feitosa/Prefeitura de Rio Preto)

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou comunicado relativo à liberação de emendas impositivas de vereadores à Lei Orçamentária Anual. A orientação é destinada a municípios onde esse tipo de medida está em vigor, como Rio Preto. No documento, o TCE cita, por exemplo, que as emendas terão de passar por "análise técnica prévia

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