STF julga ação que questiona prorrogação de contrato de transporte coletivo de Rio Preto
Direção nacional do PSB, partido do deputado estadual Valdomiro Lopes, contesta prorrogação de contrato sem abertura de nova licitação do serviço
Ministros do Supremo Tribunal Federal vão analisar a ação da direção nacional do PSB, partido do deputado estadual Valdomiro Lopes (PSB), que aponta suposta irregularidade na prorrogação dos contratos de concessão de transporte coletivo em Rio Preto.
A prorrogação por dez anos foi formalizada em 2021, na gestão do ex-prefeito Edinho Araújo (PRD), e foi motivo de questionamentos no STF em 2024, quando Valdomiro foi candidato a prefeito. O PSB questiona a falta de licitação para prorrogar o contrato, tema que chegou a agitar os embates da corrida eleitoral de 2024. Passados dois anos desde que a ação foi protocolada, agora os ministros do órgão máximo do Judiciário se debruçam sobre o tema. O contrato de concessão já previa a possibilidade de prorrogação, por uma única vez, o que dependia de aprovação de lei específica na Câmara. O projeto foi aprovado em uma tumultuada sessão.
O partido argumenta que a lei que permitiu a prorrogação do contrato sem a realização de nova licitação, de forma automática, teria violado "os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da eficiência", além da jurisprudência do STF sobre o tema. O partido defende que uma nova licitação seja realizada. Em Rio Preto, o serviço está a cargo das empresas Circular Santa Luzia e Expresso Itamarati.
O relator da ação, o ministro Cristiano Zanin, votou pela improcedência da ação. Ele citou que o contrato inicial previa a possibilidade de prorrogação. O ministro citou, ainda, que dados apresentados pela Prefeitura são de “análise de cenários e de mercado”. A Prefeitura havia apontado risco de nova licitação “fracassar” devido aos efeitos da pandemia de Covid-19 no serviço de transporte coletivo, o que foi verificado em outras cidades.
"Como se observa, a análise de cenários e de mercado foi realizada e houve justificativa razoável antecedente à decisão de prorrogar o contrato", escreveu Zanin em seu voto. "Observo, ademais, que o prognóstico desfavorável à licitação encontra respaldo no fato de que não foi trazida aos autos qualquer notícia de terceiros interessados na concessão que, à época da prorrogação, houvessem impugnado a medida ou manifestado interesse em concorrer pelo serviço", complementa.
O julgamento mobiliza sessão virtual do Tribunal Pleno do STF. Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O julgamento termina à meia-noite de segunda, 15. No total, 11 ministros irão votar.
NOTAS
Arquiva
O promotor Carlos Romani arquivou representação que apontou supostas irregularidades em entidades que recebem emendas de parlamentares e que seriam ligadas a vereadores de Rio Preto. A denúncia anônima citou suposta “associação entre agentes políticos e entidades e possível promoção pessoal”. O MP afirmou que “não há prova de que a destinação tenha sido distorcida ou instrumentalizada com finalidade ilícita concreta.”
Depois
O arquivamento ocorreu no mês passado. Posteriormente, o Maquininha do Futuro, entidade que tem como fundador e espécie de porta-voz o vereador Bruno Moura (PL), apresentou ao promotor um comunicado dizendo que a Diretoria Executiva da OSC aprovou, no dia 2 de junho, a “política interna de compliance, neutralidade política e integridade pública-eleitoral”. Afirma-se, ainda, que todos os recursos destinados à entidade por meio de emendas parlamentares serão divulgados no site do Maquininha.
Aufer
A Câmara de Rio Preto vota na terça-feira, 16, projeto do Executivo que concede remissão de cobranças de IPTU antigas nos loteamentos Auferville. A exigência de lei desse tipo consta na ação que visa à regularização dos loteamentos. A empresa Coplan venceu a disputa para assumir as obras, em troca de ficar com 3,8 mil lotes que poderão ser negociados. O impasse sobre os cinco loteamentos se arrasta há quase um quarto de século.
Casa Branca
A CPI que investiga convênio de R$ 11,9 milhões com a Santa Casa de Casa Branca para mutirão de exames – que foi anulado pelo próprio governo do Coronel Fábio Candido (PL) - define nos próximos dias novos depoimentos. Enquanto a CPI apura a contratação, o Ministério Público investiga o caso e também há uma sindicância da Prefeitura. São várias frentes relacionadas à contratação assinada pelo secretário de Saúde, Rubem Bottas, que se licenciou do cargo.
Segredos
A Câmara de Rio Preto vota na terça-feira, 19, projeto de lei que busca acabar com os mistérios que ainda ocorrem em algumas sessões. O presidente da Casa, Luciano Julião (PL), colocou em pauta projeto de João Paulo Rillo (PT) que acaba com as votações secretas na Câmara. Esse tipo de votação ocorre na concessão de honrarias. A proposta vai à pauta em primeira discussão, quanto à legalidade. Em votação aberta, claro.
Negado 1
Primeiro condenado da região por conta do 8 de Janeiro, Thiago de Assis Mathar, que é de Rio Preto, teve pedido de progressão para regime semiaberto negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Mathar foi condenado a 14 anos de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Negado 2
Segundo a decisão do último dia 7, o rio-pretense poderá progredir para o regime menos rigoroso depois de cumprir 1.277 dias de pena, sendo que o réu cumpriu 1.212 dias. Mathar está no presídio de Riolândia. O rio-pretense foi preso no dia 8 de janeiro de 2023 no Palácio do Planalto e, desde então, permanece na prisão.
Márcia opta pela 'versão' sindicalista
Vereadora de Rio Preto eleita pelo PL, Márcia Caldas (foto), que também responde como presidente interina da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo (Fecomerciários), se vê "ensanduichada" entre uma demanda histórica da categoria que representa e a posição do partido que a abriga: de um lado, a PEC que põe fim à jornada 6x1 e, de outro, a tentativa do PL de emplacar um projeto alternativo mais voltado aos interesses das entidades patronais. Questionada pela Coluna sobre o assunto e também sobre o projeto do colega de Câmara, Jean Dornelas (MDB), que limita abertura dos supermercados até as 13h no domingo, a vereadora, que não tem feito declarações públicas sobre os dois temas, fez valer sua versão sindicalista. Segundo a parlamentar, “a discussão deve partir da realidade enfrentada pelos trabalhadores que mantêm a atividade econômica em funcionamento”. Márcia afirma que milhões de profissionais abrem mão do convívio familiar e de períodos de descanso para garantir o atendimento à população e o funcionamento do comércio. A vereadora também destacou sua participação, em maio, em uma mobilização realizada em Brasília ao lado do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL) e de lideranças sindicais em defesa do avanço da pauta no Congresso Nacional. A parlamentar avalia positivamente o projeto de Jean Dornelas, que trata do funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Para Márcia, a proposta abre espaço para uma discussão importante sobre o equilíbrio entre atividade econômica e direito ao descanso. Ela afirmou à Coluna que o tema deve ser debatido com “a participação de trabalhadores, empregadores, entidades representativas e da sociedade.”