O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou novamente irregulares contas anuais da Câmara de Rio Preto. Desta vez, a análise foi sobre as despesas do legislativo rio-pretense de 2015, quando Fábio Marcondes (PL), vereador licenciado e atual secretário de Esportes do governo de Edinho Araújo (MDB), era presidente da Casa.

A decisão também menciona o então ex-vice-presidente, Márcio Larranhaga, que assumiu a presidência entre o final de abril e o início de maio de 2015. Foi quando Marcondes assumiu o cargo de prefeito durante viagem do titular à época, Valdomiro Lopes (PSB), e também da vice, Ivani Vaz de Lima (PSDB).

O julgamento das contas de Marcondes ocorreu nesta terça-feira, 12 na 1ª Câmara do TCE. O voto da relatora do processo de análise das contas anuais, a auditora Sílvia Monteiro, colocou em xeque pagamentos com gratificações na Câmara. A decisão ainda faz alerta, recomendações e determinações.

É a terceira decisão recente que julga irregulares despesas da Câmara de Rio Preto. Em setembro do ano passado, o tribunal reprovou gastos do ex-presidente Jean Charles (MDB), de 2018. Na ocasião, o tribunal apontou excesso de cargos em comissão e também gastos com combustíveis sem “comprovação de interesse público”. O TCE aplicou multa de R$ 8,7 mil, equivalente a 300 Unidades Fiscais do Estado (Ufesps) a Jean Charles, que recorre da decisão.

No mês passado, o tribunal julgou duas outras contas irregulares, ambas no período que Paulo Pauléra (PP) era presidente do Legislativo, em 2019 e 2020. Em ambas as decisões, o órgão responsável pela análise das despesas de câmaras e prefeituras do Estado apontou o suposto excesso de cargos em comissão.

O TCE determinou ainda providências ao atual presidente da Casa, Pedro Roberto (Patriota), para a redução dos cargos em comissão. Pauléra afirmou que irá recorrer da decisão e disse que não considera a quantidade de cargos excessiva. A Câmara também irá recorrer. Confira ao lado os julgamentos recentes do tribunal.

Recorrentes

Na decisão desta terça, relativa às contas no período que Marcondes foi presidente, o tribunal apontou “desacertos” para pagamento de gratificações no Legislativo de Rio Preto. Em 2015, a Câmara registrou total de gastos de R$ 14,7 milhões. A decisão aponta ainda falta de exigência de curso superior para cargos em comissão. Esta exigência foi aprovada para parte dos comissionados no ano passado.

A relatora das contas, a auditora Sílvia Monteiro, relacionou “recorrentes desacertos relacionados aos cálculos para o pagamento de gratificação adicional de tempo de serviço, por serviço especial parlamentar” e a “realização de despesa mediante inexigibilidade de licitação sem prova de inviabilidade da disputa” para apontar a irregularidade. Ela afirmou que os “desalinhos isoladamente já teriam força para comprometer as contas".

“O meu voto é pela irregularidade das contas da Câmara de São José do Rio Preto no exercício de 2015 sem prejuízo das determinações e recomendações e alerta apontados”, disse a auditora no julgamento. O TCE irá divulgar o voto na íntegra nos próximos dias. O setor técnico do tribunal havia opinado pela regularidade das contas e o Ministério Público do TCE, pela irregularidade.

Sem multa

Marcondes afirmou que a própria Câmara deve recorrer da decisão. Disse ainda que questionamentos sobre gratificações ocorrem há anos no Legislativo e que a decisão fez alerta e recomendação sem aplicação de multa.“Não teve reprovação das contas. Foram julgadas irregulares com recomendações. Cabe à Câmara recorrer”, afirmou nesta quarta, 13.

Aguarda

A despesa apontada na decisão sobre dispensa de licitação seria de serviços de digitação. O presidente da Câmara, Pedro Roberto, informou que irá aguardar para a Casa se manifestar sobre a nova decisão do tribunal de irregularidades nas contas. “A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal esclarece que aguarda a disponibilização da íntegra da decisão do Tribunal de Contas expedida na última terça-feira”, afirmou o presidente, por meio de nota.