SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | TERÇA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL

Justiça suspende lei que proibia buzina de trem à noite em Rio Preto

A proposta é de autoria do vereador Bruno Moura (PSDB) e foi questionada na Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)

Vinícius Marques
Publicado em 15/01/2022 às 03:22Atualizado em 15/01/2022 às 08:11
Composição passa pelo perímetro urbano de Rio Preto; norma contra buzina noturna foi suspensa (Johnny Torres 19/6/2020)

Composição passa pelo perímetro urbano de Rio Preto; norma contra buzina noturna foi suspensa (Johnny Torres 19/6/2020)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu lei que proibia trens de acionarem buzina durante o período da noite no perímetro urbano de Rio Preto. O projeto foi aprovado no final do ano passado. O prefeito Edinho Araújo (MDB) havia vetado a inciativa, que teve aval da maioria dos vereadores, mas o veto foi derrubado pelo plenário da Câmara. A proposta é de autoria do vereador Bruno Moura (PSDB) e foi questionada na Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) motiva pela Prefeitura, com chancela de Edinho. Na ação, o Executivo argumentou que não compete ao município legislar sobre uso da linha férrea. Tal atribuição, diz a ação da Procuradoria-Geral do Município, compete exclusivamente ao governo federal, a União.

"Ao dispor sobre as competências em. matéria ambiental, o constituinte estabeleceu à União a competência para edição de normas gerais de proteção ao meio ambiente”, sustentou o município.

A lei do vereador estabelece que é proibido “trabalho ou serviço que produza ruído acima de 90 decibéis que perturbe o sossego público, incluindo os barulhos e ruídos advindo de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou outros aparelhos, entre às 22h e 7h horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências”. A norma ainda menciona que especificamente sobre trens, deve ser respeitado limite de 110 decibéis. Na ação, o município chegou a alegar que a norma em vigor permite durante à noite o limite de 45 decibéis. A ação não menciona se a Prefeitura fez fiscalizações para auferir o barulho das composições.

“O legislador municipal editou norma mais permissiva do que a legislação nacional e suas regulamentações”, diz outro trecho do processo.

Bruno Moura afirma que apresentou o projeto por conta de reclamações de moradores. “Eles deveriam ter um pouco mais de sensibilidade com a população que mora próximo ao trem. Muitos são pai de família, trabalhadores; até mesmo crianças são prejudicadas pelo barulho”, diz o vereador sobre a decisão do tribunal.

A decisão que atendeu o pedido da Prefeitura foi do desembargador Xavier de Aquino. “Concedida a liminar para suspender a eficácia da lei”, afirmou na decisão.

A assessoria da Rumo afirma que a buzina é medida de segurança. “O dispositivo sonoro é um item indispensável para a segurança de todos, incluindo o maquinista, os veículos e as pessoas que estão próximas à linha. Ferrovias do mundo inteiro fazem uso da buzina”, diz a concessionáia.

 
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