Projeto prevê multa e até suspensão das atividades em locais com banheiro 'sem gênero' em Rio Preto

O vereador de Rio Preto Anderson Branco (PL) quer proibir a instalação e adequações de banheiros e vestiários sem indicação de gênero (masculino ou feminino) em locais públicos e privados da cidade, com pena de multa e suspensão de atividades do estabelecimento. O projeto de lei apresentado nesta sexta-feira, 12, é justificado por Branco como um meio de coibir a “ideologia de gênero”, termo criado no meio conservador contra o debate sobre identidade gênero. A proposta foi repudiada pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município.

O projeto do vereador determina que a proibição valerá para banheiros públicos e privados. A proposta do legislador visa proibir a existência de espaços de uso comum por parte de todos os gêneros (mulher, homem, mulher trans, travesti, homem trans, não binário, entre outras identidades) em locais como shoppings, bares, restaurantes, supermercados, hoteis, escolas, secretarias e similares. A única exceção seria para locais com apenas um banheiro.

Para o estabelecimento que descumprir a lei, o vereador prevê uma multa de R$ 314,8 e suspensão das atividades, caso os responsáveis não cumpram a regra em 30 dias. “A fim de coibir eventuais tentativas de instituir princípios da ideologia de gênero nas escolas e demais locais destinados ao público em geral”, justifica o vereador no projeto.

Segundo a comissão da OAB, a proposta é uma manifestação de ódio à população LGBTQIA+. “Repudio toda e qualquer manifestação discriminatória e de ódio voltada para a população LGBTQIA+, em especial, nesse caso, à população trans”, afirmou a coordenadora da comissão e especialista em Direito Homoafetivo e de Gênero, Gabriela Caroline.

O parlamentar afirma que a proibição dos banheiros sem identidade de gênero na cidade é uma forma de coibir tentativas de “politizar as nossas crianças, e que vergonhosamente insistem em desrespeitar os pensamentos da maioria dos cidadãos rio-pretenses, que são contra ideologia de gênero, linguagem neutra e banheiros neutros”.

Segundo a coordenadora, a justificativa não tem fundamentação técnica ou legal. “Muito pelo contrário, a aprovação de um projeto de lei como esse iria na contramão do que prevê a nossa Constituição cidadã, bem como as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que visam coibir e punir práticas LGBTIfóbicas”, disse Gabriela. “No que depender desta comissão, as providências cabíveis serão tomadas para combater o ódio e o preconceito, inclusive aqueles proferidos por parlamentares no exercício de suas funções”, completou.

A ativista LGBTQIA+ Gaia Brasil disse que o projeto é uma forma de “reafirmar a identidade masculina e feminina como as únicas existentes”, afirmou. A ativista disse ainda que a proposta é uma tentativa de impor “um modelo pseudoconservador de uma minoria de bancada religiosa de extrema direita”, concluiu. O projeto segue agora para as comissões do Legislativo, antes de ser pautado para votação em plenário.

(Colaborou Júlia de Britto)

Câmara avalia veto a auxílio

A Câmara de Rio Preto analisa, na terça-feira, 16, a partir das 14h, se mantém ou derruba o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) contra o projeto que criou o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial. O auxílio prevê uma ajuda de até R$ 450 para famílias em situação de extrema pobreza na cidade. De autoria de João Paulo Rillo (Psol), a proposta era para a Prefeitura dar o auxílio até o fim da pandemia de Covid-19. Se o veto for derrubado, a proposta vira lei e deve ser questionada na Justiça pela Prefeitura. Se for mantido, o projeto é arquivado.

Os vereadores votam, em última discussão, o projeto de Cláudia de Giuli (MDB) que obriga o uso de coleiras em animais domésticos nas ruas e logradouros. Também será votado no mérito projeto de Francisco Júnior (DEM) que determina a divulgação do estoque de medicamentos públicos. (FP)