Prefeito de Rio Preto veta projeto que isenta taxa para abertura de empresa
Para o governo, a iniciativa é inconstitucional, tem impacto financeiro não previsto no orçamento e ainda representa interferência do Legislativo
O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), vetou projeto de lei que isenta cobrança de taxas municipais para abertura de empresas. O projeto do vereador Paulo Pauléra (PP) foi aprovado pela Câmara em abril. Para o governo, a iniciativa é inconstitucional, tem impacto financeiro não previsto no orçamento e ainda representa interferência do Legislativo em atribuições que seriam de competência exclusiva da Prefeitura. O projeto prevê que a isenção deve durar por três meses.
A proposta foi protocolada na Câmara em setembro de 2020, em período agudo da pandemia de Covid-19, mas só foi votada neste ano.
Segundo o parlamentar, o projeto tem “como objetivo incentivar e auxiliar na abertura de novas empresas de nossa cidade, tendo em vista a crise que nos assola, e com a isenção de taxas municipais de aberturas, trará um grande impulsionamento no aumento das aberturas das empresas”.
Para o Executivo, no entanto, a Câmara pretende criar uma regra que equivale “a verdadeiros atos de administração”.
“É imprescindível para o equilíbrio financeiro e orçamentário do erário municipal que se demonstre a compatibilidade da despesa criada, sendo que a propositura em questão não se compatibiliza com as leis orçamentárias vigentes, sendo vedado o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual”, afirma o prefeito no veto.
Não há previsão de quando o veto será analisado pelos parlamentares.