Nova lei que limita o ICMS vai tirar R$ 88,6 milhões dos municípios da região de Rio Preto
Projeto aprovado no Congresso seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro; alteração limita ICMS a 17% para energia e combustíveis, reduzindo os repasses do imposto previstos para os municípios
Prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo: “Municípios já sofrem” (Divulgação/Prefeitura de Rio Preto)
O projeto de lei complementar aprovado no Congresso Nacional prevendo um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica irá resultar em perdas de R$ 88,6 milhões nos cofres dos municípios da região de Rio Preto.
A proposta passou pela Câmara dos Deputados, também foi aprovada no Senado e seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). A iniciativa é uma tentativa de conter aumento no preços dos combustíveis. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) critica a iniciativa e afirma que a medida acarretará uma perda anual generalizada para prefeituras.
A Constituição Federal determina que os Estados devem repassar aos municípios 25% da receita arrecadada com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A alteração na alíquota provocará um efeito cascata que irá atingir as prefeituras, segundo a confederação.
Na estimativa feita para este ano na região, Rio Preto será a prefeitura com maior perda, de R$ 16,3 milhões (18% do total previsto de queda nos repasses para a região). Para o ano que vem, o valor salta para R$ 38,5 milhões. O levantamento da CNM ainda incluiu projeção para 2024. Com isso, em pouco mais de dois anos, Rio Preto deixaria de receber R$ 91,6 milhões.
O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MBD) afirmou ao Diário nesta terça, 21, que ainda aguarda texto final sobre a lei, mas ele já reclama de possível queda de repasses.
"Vou aguardar a conclusão final das discussões. É claro que defendemos a redução do preço dos combustíveis, mas sem afetar o caixa dos municípios, que já sofrem com a queda na arrecadação”, afirmou Edinho.
A segunda cidade com maior queda de repasses neste ano na região será Catanduva (R$ 4,9 milhões), seguida de Votuporanga (R$ 3,4 milhões), Novo Horizonte (R$ 2,8 milhões), Olímpia (R$ 2,8 milhões), e Fernandópolis (R$ 2,8 milhões).
O Diário fez levantamento dos valores estimados para este ano em 96 cidades da região administrativa de Rio Preto, além de Olímpia, que também integra a Região Metropolitana. Municípios de menor porte também deixarão de receber.
O que muda
O projeto aprovado prevê que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis. Com isso, a proposta impede os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18% sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos. Pela regra atual, a alíquota em alguns estados chega a 30%.
No Estado de São Paulo, a alíquota de ICMS sobre combustíveis é de 25%. O governador Rodrigo Garcia (PSDB) chegou a criticar a iniciativa. “Vai desorganizar as contas de governos e prefeituras”, afirmou o tucano no início deste mês sobre o projeto.
A inciativa prevê que as perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS serão compensadas pela União. No entanto, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que as prefeituras são as mais atingidas. “A conta pesa excessivamente sobre os municípios, onde a vida acontece e a população demanda serviços essenciais como merenda escolar, transporte escolar, saúde, assistência social e saneamento”, afirmou.
Clique aqui para ver tabela com projeção dos municípios da região
Entenda
O que diz o projeto
A proposta prevê que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis. Com isso, a proposta proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%,
sobre esses itens
Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos. O imposto incidente em alguns estados chega a 30%. No Estado de São Paulo, a alíquota para combustíveis é de 25%
Efeito
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, o projeto aprovado representa “um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social”. A entidade ainda afirma que o maior impacto é justamente sobre as prefeituras. Segundo a confederação, a medida acarretará uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais
Espera
O texto aprovado no Congresso foi encaminhado para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro
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