Câmara de Rio Preto analisa veto de Edinho à emenda que reduz dívida

A Câmara de Rio Preto vota na terça-feira, 17, veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) a emendas incluídas na proposta que criou o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no município. O projeto do prefeito foi aprovado com alterações feitas por parlamentares.

O programa permite o pagamento de dívidas com desconto de até 100% de juros e multa. O PPI já está em vigor e termina em 30 de junho. A regra em vigor permite o parcelamento do débito, com percentuais menores de desconto de juros e multa, mas emenda apresentada pelo vereador Jorge Menezes (PSD) autoriza o desconto no valor integral da dívida. A emenda aprovada em plenário previa desconto de até 50% do montante total devido, principalmente para casos de multas aplicadas no comércio por descumprimento de regras previstas em decretos sobre a Covid-19.

Segundo o governo, não é possível conceder desconto no valor original do débito. “Tal situação, cujo impacto fiscal é inegável pela diminuição da arrecadação, o que comprometerá as políticas públicas que devem ser desenvolvidas pelo município”, afirma o veto do Executivo.

O programa prevê descontos de juros e multas de dívidas vencidas até dezembro de 2021, contemplando débitos de IPTU, ISS e taxas municipais. Não entram no parcelamento dívidas relacionadas a ISS retido na fonte, multas de trânsito, dívidas com a Emcop e débitos de água e esgoto com o Semae.

A Câmara também irá votar veto do Executivo a projeto do vereador Bruno Moura (PSDB) que cria a “Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar”. A iniciativa estabelece uma série de regras que devem ser cumpridas pela Prefeitura, como visitas aos alunos evadidos.