Auditores fiscais contestam projeto de lei sobre cargos em comissão em Rio Preto
No documento enviado à Câmara de Rio Preto, auditores questionam que lei de 2007 tratando sobre atribuições dessa categoria para recebimento de gratificações foi alterada
A Associação dos Auditores Fiscais Tributários Municipais de Rio Preto (Audirp) encaminhou à Câmara de Rio Preto ofício no qual pede alteração em projeto de lei complementar apresentado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) que visa adequar legislação em vigor sobre cargos em comissão e funções gratificadas no município.
O projeto de Edinho visa atender decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que extinguiu cerca de 120 cargos em comissão e declarou inconstitucionais regras para gratificações, pagas a servidores de carreira.
No documento, auditores questionam que lei de 2007 tratando sobre atribuições dessa categoria para recebimento de gratificações foi alterada. Afirmam que as mudanças não estavam previstas na decisão do tribunal. Segundo a associação, com a aprovação do projeto “não haverá mais gestão técnica na fiscalização e arrecadação de tributos”. De acordo com a Audirp, postos responsáveis pela fiscalização de tributos, ocupados por servidores de carreira, poderão ficar com funcionários de outros setores da administração pública.
O projeto será discutido em reunião de secretários de Edinho e vereadores marcada para esta sexta-feira, 20.
