Rillo tenta na Justiça anular sessão que aprovou a LDO com rejeição de emendas

O vereador de Rio Preto João Paulo Rillo (Psol) entrou com ação na Justiça nesta segunda-feira, 14, na qual pede que seja determinada a anulação da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Executivo. Rillo coloca em xeque a legalidade da prorrogação da sessão, feita pelo presidente da Câmara, Luciano Julião (PL).

A sessão extraordinária realizada em 26 de junho para a votação do projeto terminou com a rejeição de 13 emendas apresentadas por Rillo. No pacote, foram rejeitadas emendas, por exemplo, que determinavam a instalação de mais dois conselhos tutelares na cidade e a que determina que 1% da receita do município deve ser destinada à Secretaria de Cultura. No último dia 3, o prefeito disse que irá instituir mais dois conselhos.

O projeto foi aprovado sem as emendas de Rillo em duas sessões extraordinárias: uma para votação de legalidade e outra quanto ao mérito da proposta do Executivo. A LDO estabelece as diretrizes que devem ser seguidas para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser aprovada na Câmara até o final do ano. Para o ano que vem, a Prefeitura projeta receita de R$ 3,4 bilhões.

A sessão foi tensa e demorou mais de cinco horas até ser concluída. A ordem do governo do Coronel Fábio Candido (PL) foi de que todas as emendas deveriam ser rejeitadas, conforme disse o secretário de Governo, Eduardo Tedeschi.

Questiona

Na ação, o parlamentar argumenta que ocorreu suposta violação de regra prevista no Regimento Interno da Câmara. O regimento prevê que as sessões têm duração de quatro horas. A prorrogação deve ser solicitada por vereador antes desse prazo e avaliada pelo Plenário. Durante a sessão, Rillo questionou o presidente do Legislativo sobre essa norma. Julião colocou em votação a aprovação de precedente regimental para seguir com a votação.

Liminar

Rillo pede que a Justiça conceda liminar para suspender os efeitos da votação da Câmara na sessão realizada no dia 26. Para o parlamentar, o presidente da Câmara “violou o Regimento Interno, comprometeu a legalidade dos trabalhos e a segurança jurídica das deliberações, resultando na nulidade das deliberações tomadas após o término do horário limite regimental da sessão”. Segundo o pedido, a primeira sessão extraordinária terminou 5h50min após seu início.

No mérito, o vereador pede que a Justiça anule a sessão. Ainda solicita que seja determinado que o presidente se abstenha de estender sessões acima de quatro horas sem votação de pedido previamente.

Presidente

Luciano Julião disse que seguiu orientação do departamento jurídico da Câmara durante a sessão. “É um direito dele (Rillo). Eu, na hora, consultei o setor jurídico. Direito dele (de entrar com ação)”, disse Julião.