POLÍTICA

Regra atual não permite uso de Fundo para desapropriações

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável é composto por recursos oriundos de multas ambientais, doações e convênios

por Francela Pinheiro

Publicado em 18/10/2025 às 17:45

Atualizado em 19/10/2025 às 10:04

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O projeto encaminhado pelo Coronel Fábio Candido à Câmara também altera a lei do Plano Diretor para permitir que a Prefeitura use recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável para pagamentos de indenizações de desapropriações necessárias a obras de “ampliação, adequação ou melhoria do sistema viário e custeio de planos e ações de urba

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