Projeto prevê descontos de até 100% de juros e multa para pagamento de dívidas com o Semae
Projeto foi encaminhado à Câmara nesta terça-feira, 30, pelo prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido, com pedido de tramitação em urgência
O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara Municipal nesta terça-feira, 30, projeto de lei que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), destinado à regularização de débitos junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae), conduzida por Rodrigo Carmona, que também é secretário de Gabinete do prefeito. A proposta prevê que o programa irá valer de 1º de agosto a 10 de dezembro.
O projeto prevê que os pagamentos de dívidas poderão ser feitos com 100% de perdão de multas e juros de mora. Em caso de parcelamento, o percentual de desconto é reduzido. No caso de parcelamento em dois anos, o desconto de juros e multa será de 85%. A proposta ainda prevê que poderá ocorrer parcelamento em até 60 vezes, ou seja, cinco anos.
A iniciativa ainda estabelece que, dependendo do tipo de adesão, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 a R$ 1 mil.
"A propositura visa criar um ambiente favorável para que os cidadãos possam regularizar suas pendências junto à autarquia, ao mesmo tempo em que se fortalece a arrecadação municipal e se promove a eficiência administrativa", afirma o prefeito na justificativa do projeto. "A medida é essencial para garantir a saúde financeira do Semae, permitindo a continuidade dos investimentos em saneamento básico em nosso Município", complementa.
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