Projeto do Coronel institui Conselho Municipal Afro por lei com caráter deliberativo
O projeto protocolado nesta segunda será lido na sessão de terça e passará por comissões permanentes do Legislativo antes de ir à votação
O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara nesta segunda-feira, 7, projeto de lei que institui o Conselho Municipal Afro que terá poder deliberativo e fundo específico de recursos. O conselho foi instituído em Rio Preto por meio de decreto. A mudança no conselho foi anunciada pelo prefeito em março. O projeto protocolado nesta segunda será lido na sessão de terça e passará por comissões permanentes do Legislativo antes de ir à votação.
A proposta encaminhada ao Legislativo prevê lei específica para a criação do Conselho Municipal Afro (CMA). Segundo a proposta, o CMA será composto por 40 membros, sendo 22 representantes do Poder Público, 18 representantes da sociedade civil organizada, entre titulares e suplentes, oriundos de entidades representativas ou cidadãos engajados na luta contra o racismo, e quatro personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito das relações raciais.
O projeto estabelece que o objetivo do Conselho Municipal Afro será de "fiscalizar e sugerir políticas que visem coibir, reduzir e eliminar as discriminações étnico-raciais, buscando atingir condições de igualdade social, econômica, pública e cultural, assegurando a liberdade e o exercício de direitos, bem como a plena participação da população representada nas atividades políticas, econômicas e raciais".
A iniciativa também cria o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Equidade Racial (Funppir) para atender as ações de promoção de equidade racial e manutenção do CMA.
"A necessidade de criação do CMA mediante Lei Municipal, é medida impositiva pois, possibilita a melhor tratativa do interesse público voltado ao atendimento da população negra e dos interesses raciais e étnicos defendidos pelo Conselho, pois, até o momento somente Decreto do Executivo Municipal regrava a questão, cujo funcionamento, estrutura e maneira de veiculação das necessidades protegidas pelo CMA ficavam ao alvedrio do Prefeito Municipal no que concerne à sua existência e funcionamento", apontou o prefeito na justificativa do projeto.