Prefeito em exercício, Marcondes veta dois projetos de vereadores

O prefeito de Rio Preto em exercício, Fábio Marcondes (PL), vetou dois projetos de lei de vereadores aprovados em sessões na Câmara no final do ano passado.

O primeiro veto é a projeto de Odélio Chaves (Podemos) que garante o direito a acompanhante no pós-operatório a pacientes submetidas a mastectomia na rede pública ou privada de saúde da cidade.

Também foi vetado projeto do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que cria o Programa “Rede de Apoio”, de afixação de QR Codes informativos em locais públicos e privados para promoção, divulgação e educação sobre políticas sociais no âmbito da Lei Maria da Penha. A iniciativa tem como objetivo promover e divulgar políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os vetos ainda serão analisados em Plenário, em data a ser definida.

Marcondes está como prefeito interino até o fim da licença do Coronel Fábio Candido (PL), que tem retorno ao posto previsto para o próximo dia 18.

Em veto protocolado nesta quinta, dia 15, na Câmara, o Executivo aponta que uma lei federal abrange a proposta de Odélio Chaves. “Situação diante da qual a norma municipal, se sancionada, configuraria indevida sobreposição normativa, sem inovação jurídica ou ganho assistencial concreto à população, que já é atendida, nesse detalhe, pelo SUS e pela iniciativa privada atuante na atenção à saúde e nos serviços de saúde respectivos”, afirma o documento assinado pelo prefeito interino, protocolado na Câmara na segunda, dia 12.

Com relação ao projeto de Julião, o prefeito em exercício aponta que ele seria inconstitucional. “A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que projetos desse calibre não podem invadir a competência do Chefe do Executivo de administrar, nem desfigurar atribuições administrativas a ponto de inviabilizar a gestão pública”, consta no documento.