Parecer defende cronograma de repasses ao Semae

Ministério Público afirma que previsão de repasse posterior sem juros, referente a serviço de coleta de lixo, configura 'pedalada fiscal'

por Vinícius Marques

Publicado em 12/08/2026 às 22:51

Atualizado em 12/08/2026 às 22:53

Superintendente do Semae, Rodrigo Carmona, em evento do município ( Divulgação/Prefeitura de Rio Preto)

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Ação popular que questiona a legalidade de artigo da lei que transferiu os serviços de coleta de lixo da Prefeitura de Rio Preto para o Semae deve ser julgada procedente. Esse é o parecer do promotor de Justiça Cláudio Santos de Moraes sobre o questionamento do advogado Henrique Augusto Dias.Na ação, o advogado contesta previsão "genérica" de repas

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