STF forma maioria sobre dossiê de 'antifascistas'
O caso é relatado pela ministra Cármen Lúcia, que viu ‘desvio de finalidade’ e afronta aos direitos fundamentais no uso da máquina do Estado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta, 13, para declarar inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos ‘antifascistas’. O caso é relatado pela ministra Cármen Lúcia, que viu ‘desvio de finalidade’ e afronta aos direitos fundamentais no uso da máquina do Estado para produção e compartilhamento de informações sobre servidores que se opõem ao governo.
Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam o voto de Cármen, acolhendo uma ação da Rede contra a iniciativa do Ministério da Justiça à época em que era comandado por André Mendonça - hoje um dos ministros da corte máxima.
Mendonça se declarou suspeito para analisar o caso. Restavam se manifestar os ministros Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. A manifestação de Cármen é no sentido de confirmar decisão proferida pelo Supremo em agosto de 2020. Na ocasião, por 9 votos a 1, os ministros decidiram suspender qualquer ato do ministério da Justiça de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas políticas e práticas civis exercidas por opositores do governo Jair Bolsonaro que ‘atuam no limite da legalidade’.