Liminar suspende lei que libera venda de 54 áreas públicas em Rio Preto

Liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta segunda-feira, 27, lei aprovada na Câmara que autoriza o prefeito Coronel Fábio Candido (PL) a vender 54 áreas públicas do município. A suspensão foi concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo diretório estadual do PT. Na decisão, o desembargador entendeu que há indícios de que a lei foi aprovada sem estudos técnicos e sem participação popular, o que pode configurar afronta à Constituição do Estado de São Paulo. Cabe recurso até o julgamento do mérito.

No pedido, o Diretório do PT alegou que a Lei Municipal 14.939 de 2026 que autoriza a desafetação e alienação de imóveis públicos retiraram a destinação pública de praças, áreas verdes e sistemas de lazer sem apresentar estudos técnicos individualizados que justificassem por que cada imóvel deixaria de ter função pública. Segundo o partido, também não houve participação popular antes da aprovação.

A ação sustentou ainda que, por se tratarem de bens de uso comum da população, como praças e áreas de lazer, a mudança de destinação não poderia ocorrer por meio de uma lei genérica, aprovada em bloco, sem estudos técnicos e sem ouvir as comunidades diretamente afetadas. Juntas, as áreas que passariam por desafetação somariam 224 mil metros quadrados, segundo a ação. Somadas, segundo avaliação do governo, as áreas chegam a R$ 165,3 milhões – deste valor, 80% seriam destinados para o caixa da Riopretoprev e 20% para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, vinculado à Secretaria de Obras, comandada pelo vice-prefeito, Fábio Marcondes (PL).

A decisão é liminar e cabe recurso até o julgamento do mérito do pedido do diretório estadual.

O Diário procurou a Prefeitura e aguarda retorno sobre a decisão do TJ.