Lei que exige estudo para lotear entorno da Floresta é válida, diz TJ

A ação proposta pelo governo do Coronel Fábio Cândido (PL) pediu a anulação da obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para loteamentos, condomínios e obras viárias no entorno da Floresta Estadual do Noroeste Paulista e da Estação Ecológica do Noroeste Paulista, na região do antigo IPA

por Francela Pinheiro

Publicado há 2 horas

Atualizado há 2 horas

Floresta Estadual do Noroeste Paulista: lei municipal cria regras mais duras para intervenções imobiliárias (Arquivo Diário)

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido do governo do prefeito Coronel Fábio Cândido (PL) para anular a Lei Complementar Municipal 760 de 2024 que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e exige Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para construção de loteamentos, condomínios e obras viárias no entorno de á

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