Justiça anula portaria da Prefeitura de Rio Preto e autoriza licença de Montenegro da GCM
Vereador ingressou com mandado de segurança contra uma determinação da Secretaria de Segurança Pública que ordenava o retorno dele às funções de guarda municipal; do mesmo partido do prefeito Coronel Fábio (PL), Montenegro entrou em rota de colisão com o governo
A Justiça de Rio Preto autorizou a licença não remunerada do vereador Alexandre Montenegro (PL) das funções de guarda municipal. A decisão, tomada na sexta-feira, 1º, foi resultado de um mandado de segurança impetrado pelo vereador contra uma determinação da Prefeitura, por portaria do secretário de Segurança Pública, Márcio Cortês, de retorno de Montenegro às funções de guarda municipal. A Justiça anulou a portaria.
Montenegro entrou em rota de colisão com o governo do coronel Fábio Cândido (PL) após deixar o posto de líder do prefeito na Câmara, em abril. O vereador permaneceu menos de um mês na função. Após isso, passou a adotar uma postura de oposição ao governo.
Em meio a esse impasse, foi determinada por meio de uma portaria a reintegração dele às funções de guarda municipal. Na ação, a Prefeitura argumentou que não haveria incompatibilidade entre o exercício do mandato e as atribuições de guarda municipal.
Uma liminar já havia sido concedida anteriormente pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda, Marcelo Andreotti. Agora, a ação foi julgada também por Andreotti, concedendo segurança e autorizando o afastamento não remunerado.
"Afirmar que a função parlamentar municipal se confina à participação em sessões legislativas implica em um descabido e rumoroso confinamento da alta significação política das suas atividades institucionais, ao menos diante do constatado no caso sob análise", consta na decisão.
A Prefeitura pode recorrer da decisão.