Juiz bloqueia bens de Bottas e mais 4 em ação de improbidade

O juiz da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Cristiano Mikhail, determinou nesta segunda-feira, 22, a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Saúde Rubem Bottas; da assessora licenciada da pasta Cícera Nayara Miranda Paiva; da Santa Casa de Casa Branca; do provedor do hospital, William Vieira Lemes, e da representante técnica; e da administrativa da instituição, Fabiana Moreira Mendes Chagas.

Esta última fez as tratativas com a Prefeitura de Rio Preto sobre o convênio prevendo mutirão de exames de imagem, que foi anulado posteriormente.

O magistrado também determinou o bloqueio de conta da Santa Casa de Casa Branca, que recebeu repasse antecipado de R$ 4,7 milhões do convênio, cujo valor global era R$ 11,9 milhões, assinado em 17 de abril. A contratação foi anulada pela Prefeitura de Rio Preto em 4 de maio e a Santa Casa restituiu até agora R$ 950 mil.

A decisão de bloqueio é referente ao valor ainda não restituído, de R$ 3,8 milhões. O repasse antecipado foi registrado em 22 de abril. A quebra de sigilo bancário é de uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal referente ao convênio e cobre o período de 22 de abril a 15 de maio deste ano.

A decisão atende em parte a um pedido da Procuradoria-Geral do Município, que ingressou com ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário, a assessora, o gestor e a técnica da Santa Casa, além do próprio hospital.

O convênio foi anulado pelo governo do Coronel Fábio Candido (PL) com base em parecer da PGM de que condicionantes para seguir com a contratação não teriam sido seguidas, além de outras supostas irregularidades. Bottas deixou a Secretaria de Saúde no último dia 15. Seus advogados defendem a legalidade dos atos relativos ao convênio, assim como a da assessora licenciada.

Na decisão, o magistrado citou apontamentos da Prefeitura na ação, como a não devolução de recursos em prazo estipulado pelo município e ainda que o próprio hospital não detalhou para quais ações os valores foram destinados.

"O perigo de dano decorre de circunstâncias objetivas, tais como a sede da entidade-ré em município diverso (Casa Branca/SP), a aproximadamente 320 km desta Comarca; o histórico de fragilidade institucional e financeira da entidade; a resistência atual à devolução integral dos valores, inclusive com ajuizamento de ação para desconstituir a decisão administrativa anulatória; e a admitida transferência de recursos públicos a terceiros sem comprovação de execução de serviços."

Com a decisão, o sistema da Justiça cria uma ordem de indisponibilidade de bens. Também será determinada a restrição judicial de veículos.

A PGM também havia pedido a quebra de sigilo bancário do ex-secretário e dos demais mencionados na ação. Neste caso, o magistrado determinou a quebra dos sigilos relativos à conta da Santa Casa de Casa Branca. O Ministério Público havia se manifestado neste sentido na última quinta-feira.

"Quanto à extensão a outras contas bancárias dos requeridos e quanto à quebra de sigilo de dados telemáticos é de rigor, como bem observado pelo Ministério Público, que o autor esclareça, de forma individualizada, quais investigados deverão ser abrangidos pelas medidas postuladas, quais contas de mensageria ou aplicações de comunicação se pretende alcançar em relação a cada um deles e qual a extensão específica das informações cuja obtenção se busca, de modo a viabilizar o controle judicial acerca da necessidade", escreveu o juiz. Em outro trecho, a Justiça determinou o impedimento de transferência de recursos da Prefeitura para a Santa Casa de Casa Branca.

Na Justiça, a Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, aponta que convênio foi assinado sem atendimento de condições encaminhadas pelo órgão à Secretaria de Saúde, além de apontar que o repasse antecipado seria irregular. Relatório de sindicância da Prefeitura para apurar a contratação também foi anexado à ação.

A assessoria da Prefeitura afirmou nesta segunda, 22, que a Procuradoria "analisará detalhadamente a decisão judicial e seus reflexos na garantia do ressarcimento ao erário".

"Caso entenda que as medidas deferidas não sejam suficientes para assegurar a recomposição integral dos prejuízos causados aos cofres públicos, insistirá no acolhimento integral do pedido originalmente formulado", complementou a assessoria.

Defesa

O advogado Renato Scochi, que faz a defesa de Bottas, afirmou que irá aguardar a publicação da decisão para se manifestar.

"A defesa do Dr. Rubem Bottas, ex-secretário municipal de Saúde de São José do Rio Preto e da assessora especial Nayara Paiva aguarda a publicação oficial da decisão, bem como o seu cumprimento. Após os feitos de praxe, a defesa apresentará os recursos cabíveis nesta fase processual."

A defesa do hospital afirmou que irá manifestar-se no processo.

Suspeição

Em outra ação, na qual a Santa Casa de Casa Branca propôs acordo para pagamento parcelado de R$ 3,8 milhões, o hospital protocolou pedido de suspeição do procurador-geral do município, Luis Roberto Thiesi.

Segundo a defesa do hospital, "todos os termos do convênio foram previamente submetidos aos órgãos de controle do Município". Na Justiça, a Santa Casa afirma que "o mesmo órgão jurídico que produziu os pareceres utilizados para justificar a nulidade administrativa é o responsável por defender, perante este Juízo, a legalidade dos atos administrativos".

O hospital pediu a suspensão do processo referente às tratativas de acordo e afastamento do procurador da ação. A Justiça determinou o processamento do incidente em separado e sem suspensão dos processos.

A assessoria da Prefeitura afirmou nesta segunda que o pedido apresentado é "juridicamente infundado". "Trata-se de uma clara tentativa de protelar o andamento do processo e retardar a devolução dos recursos públicos ao Município. Tanto é assim que o pedido de suspensão da tramitação já foi rejeitado pelo juízo responsável pelo caso", afirma a assessoria.

CPI

Nesta terça, 23, a CPI que investiga o convênio irá se reunir para deliberar as novas medidas da comissão. A tendência é convocar o secretário de Administração, Frederico Duarte, para ele falar sobre a sindicância realizada para apurar responsabilidades no contrato.