Hospital de Casa Branca pede desbloqueio de contas não vinculadas ao convênio anulado da Saúde

A Santa Casa de Casa Branca protocolou na Justiça de Rio Preto pedido de desbloqueio de contas bancárias em ação civil de improbidade proposta pela Prefeitura de Rio Preto que não são vinculadas ao convênio anulado pelo município.

Na segunda, 22, a Justiça de Rio Preto determinou bloqueio de conta da entidade referente ao repasse de recursos do convênio que previa realização de mutirão de exames de imagem com uso de carretas. Na mesma decisão, a Justiça determinou bloqueio de bens do ex-secretário de Saúde Rubem Bottas, de assessora da pasta e de dirigente do hospital. O bloqueio determinado é de R$ 3,8 milhões referentes ao repasse antecipado da Prefeitura e ainda não restituído. No total, o convênio previa R$ 11,9 milhões para exames.

Na Justiça, a Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, argumenta que a assinatura do convênio seria irregular e pediu bloqueio de bens.

O hospital argumenta no pedido que foram bloqueadas outras contas da instituição que não têm relação com o convênio e pede que a decisão de bloqueio seja cumprida da forma que foi estabelecida, referente a uma conta específica da Caixa Econômica Federal. O pedido foi protocolado na tarde de quarta, 24.

Na petição, advogados do hospital afirmam que não se trata de questionamento da decisão de bloqueio, nem de questões relativas ao mérito da ação. Argumentam que "trata-se de medida excepcional, motivada exclusivamente pela urgência decorrente do cumprimento da ordem judicial em extensão superior àquela efetivamente deferida".

Segundo o hospital, a manutenção dos bloqueios gera efeitos "gravíssimos".

"A manutenção de constrições não autorizadas pela decisão gera gravíssimos reflexos operacionais, financeiros e assistenciais, capazes de comprometer o custeio de serviços essenciais de saúde, aquisição de medicamentos, pagamento de fornecedores e cumprimento da folha salarial, produzindo danos concretos e progressivos que podem se tornar irreversíveis antes mesmo da análise definitiva da questão", consta no pedido.

Segundo o hospital, o "episódio, além de evidenciar mais uma inconsistência no complexo cenário processual atualmente instaurado, revela situação que demanda pronta correção jurisdicional, especialmente porque os efeitos concretos do bloqueio produzem consequências imediatas e contínuas sobre a prestação dos serviços hospitalares, enquanto a revisão do ato, por força dos próprios trâmites processuais, tende a demandar tempo incompatível com a urgência do prejuízo experimentado."

"A decisão proferida por este Juízo revelou-se absolutamente precisa quanto à extensão, aos limites e ao objeto da medida cautelar deferida, não deixando margem para interpretações ampliativas ou para a adoção de providências constritivas que ultrapassassem os parâmetros expressamente fixados no pronunciamento judicial", consta no pedido que será analisado pela Justiça de Rio Preto.