Coronel encaminha à Câmara novo projeto de pagamento de dívidas com perdão de até 100% de juros e multa
Projeto que cria PPI que terá validade de 60 dias; proposta será lida na Câmara na sessão de terça-feira, 12
O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara projeto de lei complementar que institui novo Programa de Pagamento Icentivado (PPI) no município. O programa prevê com desconto de 100% dos juros e multa de mora para pagamentos de dívidas à vista. Também é autorizado pagamento com redução do percentual de desconto. O parcelamento pode chegar a 18 parcelas.
O programa terá vigência de 60 dias a partir da entrada em vigor da lei e contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive parcelamentos e reparcelamentos já existentes ou rompidos por inadimplência.
Pelo projeto, o PPI que terá validade de 60 dias, a partir da sanção da lei. Proposta será lida na Câmara na sessão de terça-feira, 12
“O programa busca criar uma oportunidade para que as pessoas e empresas possam reorganizar sua situação fiscal junto ao município, ao mesmo tempo em que garantimos incremento de arrecadação e fortalecimento das finanças públicas”, afirmou o prefeito no comunicado divulgado nesta sexta, 8.
De fora
Não poderão ser incluídos no PPI débitos relativos ao ISSQN retido na fonte, multas de trânsito, contas de água e esgoto, multas contratuais, por exemplo.