Câmara vota em urgência lei que turbina reembolso a auditores
Propostas do prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido, para auditores e fiscais de posturas terão custo anual de R$ 756 mil
A Câmara vota nesta terça-feira, 12, dois projetos do prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), que tiveram tramitação relâmpago no Legislativo e terão impacto anual, somados, de R$ 756 mil por ano. Os projetos serão votados em regime de urgência especial, quando legalidade e mérito são votados em uma única sessão. As propostas garantem reajustes de reembolsos de transportes, entre outros benefícios, para auditores fiscais tributários e fiscais de posturas.
Em uma semana, ambos os projetos receberam aval das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Se aprovada, a mudança aumenta de 35% para 50% o percentual que calcula reembolsos de transporte para os 38 auditores – o benefício é restrito àqueles que usam veículos próprios durante fiscalizações. Normas estão em vigor desde 2010.
O aumento será escalonado e terá um impacto financeiro de R$ 199 mil no orçamento de 2026. J á para 2027, o impacto passa para R$ 208,9 mil e, em 2028, chega a R$ 219,4 mil. A mesma alteração está prevista em um segundo projeto que se refere ao Agente Fiscal de Posturas (AFP). Neste caso, são 71 agentes que poderão ser beneficiados. No caso dos fiscais de posturas, o impacto financeiro em 2026 é de R$ 557,7 mil. Para 2027, os reajustes trarão um aumento de R$ 585,6 mil e, em 2028, chegarão a R$ 614,9 mil. Com isso, para 2026, o total fica em R$ 756 mil nos dois projetos.
Defasado
Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), os reajustes são para corrigir a defasagem dos atuais cálculos de reembolsos. "O IPCA acumulado referente ao período de 01/2020 a 01/2025 — portanto, cinco anos — atingiu o percentual de 33,67%, sendo que o valor do combustível no período de 2020 a 2022 atingiu um aumento total de 52,87%, ressaltando-se que, em 2023, aumentou em 12,5% e, em 2024, mais um aumento de 10%, aproximadamente", informou a PGM por nota.
O projeto que se refere aos fiscais de posturas traz outras mudanças. Hoje, com uma única exceção, a lei veda os agentes de acumularem gratificações por função ou cargo em comissão com adicional de produtividade. Pelo projeto, os agentes poderão receber essas gratificações sem prejuízos de outras vantagens, exceto inspetores.
O projeto também altera a Lei Complementar 309, de 2010, que institui a carreira de fiscais de posturas, e permite que, além de inspetores, todas as demais funções se encaixem em atividades especiais, função gratificada e cargo em comissão. "Destaca-se ainda a necessidade de ampliação dos cargos em comissão que exercitam atividades de natureza especial", escreveu o prefeito na justificativa da proposta.
Flexibiliza
Sobre o projeto relacionado à carreira dos auditores fiscais tributários do município, o projeto do prefeito Fábio Candido flexibiliza os requisitos para o cargo de assessor de apoio a julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda. Pela lei em vigor, o cargo exige nível superior em Direito, pós-graduação na área jurídica e mais experiência mínima de três anos na atividade especial de julgador. Já pela proposta, os requisitos passam a ser: nível superior em Direito ou pós-graduação na área jurídica ou experiência mínima de três anos na atividade especial de julgador.
Mais
Também em regime de urgência especial, será votado projeto que cria um crédito adicional especial no valor de R$ 336,4 mil para a Secretaria de Saúde. Segundo o Executivo, o crédito adicional é necessário para ajustar as contas e garantir repasses a entidades beneficiadas pelas emendas impositivas, criadas em 2024.
A Câmara também vota projeto de Alex de Carvalho (PSB) que cria o Estatuto Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Rio Preto. Outro projeto, de Bruno Moura (PRD), assegura acompanhante especializado e individualizado com capacitação técnica a alunos com TEA matriculados na rede pública municipal de ensino.
Proposta muda regra de licença-prêmio
O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Cândido (PL), encaminhou à Câmara projeto que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das autarquias, empresas e públicas municipais em regras para a licença-prêmio.
De acordo com dados da Prefeitura, atualmente o servidor que opta por receber em dinheiro 30 dias do benefício perde, na prática, outros 30 dias e tira a licença restante. Com a nova proposta, o servidor poderá usufruir 60 dias de folga e receber os 30 restantes em dinheiro.
A proposta altera a Lei Complementar nº5, de 1990, o Estatuto dos Servidores, para "restabelecer o direito do servidor em relação à licença-prêmio, a fim de que seja extirpada do universo jurídico a perda de 30 dias de licença, quando o servidor público opta pelo recebimento em pecúnia (dinheiro)", afirma o texto. O impacto financeiro da mudança é de R$ 1 milhão para 2026. A mudança na lei é uma reivindicação antiga do Sindicato dos Servidores Municipais.
Segundo o projeto, a cada quinquênio, a partir da vigência das novas regras, o servidor terá direito a tirar 90 dias de licença como prêmio de assiduidade ou tirar 60 dias de licença e vender os outros 30 dias para o município, desde que haja disponibilidade orçamentária e concordância do servidor. O projeto afirma ainda que o servidor que tiver falta injustificada ou atrasos que, somados em cada mês, forem iguais ou superiores à carga horária diária retardará o direito à licença como prêmio de assiduidade.
Na justificativa, o prefeito afirma que o objetivo é que " seja extirpada do
universo jurídico a perda de 30 dias de licença".
Em entrevista ao Sindicato dos Servidores Municipais, o prefeito afirmou que a mudança é uma reivindicação da categoria e que a expectativa para o ano que vem é ter um fôlego maior no orçamento e poder comprar mais 30 dias ou até a totalidade dos 90 dias. "A gente acredita que é valorizando o servidor público que vamos prestar um serviço público melhor", afirmou, em vídeo divulgado nas redes sociais.
