SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | QUARTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2022
PROJETO DE LEI

Câmara de Rio Preto aprova PPI que facilita pagamento de dívidas com o Semae

Programa, que terá início em julho e ficará em vigor até 31 de agosto em Rio Preto, prevê desconto de até 100% de juros e multa

Vinícius Marques
Publicado em 23/06/2022 às 13:39Atualizado em 23/06/2022 às 14:43
Vereadores durante sessão na Câmara de Rio Preto (Divulgação/Câmara de Rio Preto)

Vereadores durante sessão na Câmara de Rio Preto (Divulgação/Câmara de Rio Preto)

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta quinta-feira, 23, em duas sessões extras, projeto do prefeito Edinho Araújo (MDB) que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae. O projeto segue agora para sanção do prefeito. 

A proposta permite que consumidores em dívida com a autarquia de água e esgoto quitem os débitos com perdão de até 100% de juros e multa. A iniciativa foi aprovada com inclusão de quatro emendas, que serão acatadas pelo Executivo, de acordo com o secretário de Governo de Rio Preto, Jair Moretti. 

Com isso, o PPI do Semae terá duração de dois meses, de 1º de julho a 31 de agosto. A proposta inicialmente previa duração de um mês com o programa. "Vamos acolher as emendas", disse Moretti. 

O programa prevê que no caso de pagamento à vista de débitos o desconto de juros e multa de mora será de 100%. 

O texto aprovado na Câmara ainda prevê que o pagamento dos débitos podem ser feitos em até cinco parcelas com redução de 70% dos juros e multa de mora dos débitos. Nessas condições, a parcela mínima não pode ser não inferior R$ 100.

"A incidência dos acréscimos legais pelo atraso, muitas vezes, é impedimento para que os devedores possam colocar em dia suas obrigações, não sendo dado outro benefício que não a prorrogação do prazo de pagamento por meio de parcelamento", afirma Edinho na justificativa do projeto.

A estimativa do Semae é de arrecadar pelo menos R$ 7,4 milhões com o programa.

 
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