SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2022
PROPOSTA

Câmara analisa veto de Edinho ao parcelamento de multas aplicadas na pandemia em Rio Preto

Projeto do vereador Julio Donizete (PSD) prevê parcelamento em até 12 vezes para multas aplicadas a estabelecimentos que descumpriram medidas restritivas

Gabriel Vital
Publicado em 24/01/2022 às 15:26Atualizado em 24/01/2022 às 16:43
Julio Donizete (PSD) é autor do projeto (Divulgação/Câmara)

Julio Donizete (PSD) é autor do projeto (Divulgação/Câmara)

A Câmara de Rio Preto analisa nesta terça-feira, 25, na sessão das 9h, o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto de lei do vereador Julio Donizete (PSD) que prevê parcelamento de multas aplicadas a estabelecimentos durante a pandemia em até 12 vezes.

A proposta foi aprovada em segunda discussão pelos vereadores em julho do ano passado e vetada integralmente pelo prefeito, que argumentou que a iniciativa do parlamentar "causa tumulto administrativo" por "invadir matéria reservada à Administração, disciplinando condutas que cabem ao Poder Executivo".

Pela proposta do vereador, empresas multadas por descumprir medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19 poderiam parcelar as multas em até 12 vezes, podendo o município estabelecer o valor mínimo de cada parcela, de acordo com sua "disponibilidade financeira".

Se os vereadores derrubarem o veto, a lei é promulgada pelo presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), e ainda pode ser questionada pelo Executivo no Tribunal de Justiça, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

 
Grupo Diário da Região.© Copyright 2022É proibida a reprodução do conteúdo em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização.
Distribuído por
Publicado no
Desenvolvido por