Câmara analisa veto de Edinho ao parcelamento de multas aplicadas na pandemia em Rio Preto
Projeto do vereador Julio Donizete (PSD) prevê parcelamento em até 12 vezes para multas aplicadas a estabelecimentos que descumpriram medidas restritivas
A Câmara de Rio Preto analisa nesta terça-feira, 25, na sessão das 9h, o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao projeto de lei do vereador Julio Donizete (PSD) que prevê parcelamento de multas aplicadas a estabelecimentos durante a pandemia em até 12 vezes.
A proposta foi aprovada em segunda discussão pelos vereadores em julho do ano passado e vetada integralmente pelo prefeito, que argumentou que a iniciativa do parlamentar "causa tumulto administrativo" por "invadir matéria reservada à Administração, disciplinando condutas que cabem ao Poder Executivo".
Pela proposta do vereador, empresas multadas por descumprir medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19 poderiam parcelar as multas em até 12 vezes, podendo o município estabelecer o valor mínimo de cada parcela, de acordo com sua "disponibilidade financeira".
Se os vereadores derrubarem o veto, a lei é promulgada pelo presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), e ainda pode ser questionada pelo Executivo no Tribunal de Justiça, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).