Ato da Câmara de Rio Preto torna obrigatório plano preliminar para emendas impositivas

A Câmara de Rio Preto criou uma regra para destinação de emendas impositivas. O ato da Mesa Diretora da Casa foi publicado no diário oficial do município e torna obrigatória a apresentação de um Plano Preliminar de Trabalho e Aplicação de Recursos para que os vereadores possam protocolar suas emendas.

O documento é assinado pelo presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), pelo vice, Paulo Pauléra (PP), além de Jonathan Santos (Republicanos), Abner Tofanelli (PSB) e Márcia Caldas (PL).

O ato afirma que o plano preliminar tem como objetivo ampliar a qualidade das informações que acompanham as propostas, subsidiar a análise técnica dos órgãos competentes e fortalecer os mecanismos de controle interno e externo.

A publicação cita que a medida atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que trata sobre emendas, além de regras editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). As medidas buscam garantir transparência, rastreabilidade e controle sobre as emendas parlamentares.

O documento tem um formulário criado pela Câmara com uma série de informações sobre cada emenda, como identificação do vereador proponente, valor destinado, a secretaria responsável pela execução, área de governo beneficiada e natureza da despesa, além da identificação do beneficiário, seja um órgão da administração municipal ou uma entidade do terceiro setor.

Em outro tópico, o formulário exige a apresentação de um “diagnóstico da necessidade pública, descrição do objeto da emenda, justificativa, metas, resultados esperados, público beneficiado, cronograma de execução e estimativa de custos”. No caso de recursos destinados a obras, por exemplo, o documento exige projeto básico para o protocolo da emenda.

O documento também estabelece que, quando os recursos forem destinados para entidades, deverão ser apresentados dados sobre regularidade fiscal e trabalhista.

O presidente da Câmara em exercício, Paulo Pauléra, afirmou que o modelo segue as orientações dos órgãos de controle. " Temos de seguir todas as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Tem a questão Lá do Supremo também, o entendimento ministro Flávio Dino, de forma geral sobre as emendas parlamentares e tamos de ter transparência", afirmou.

O ato da Mesa também estabelece que representantes de entidades devem declarar que não mantêm nem manterão “durante a execução do objeto financiado pela presente emenda parlamentar, em seus quadros diretivos, administrativos ou de gestão, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do parlamentar autor da emenda ou de sua assessoria”. Regramento desse tipo já está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem.

Emendas

Neste ano, as 435 emendas impositivas incluídas ao Orçamento da Prefeitura de Rio Preto pelos 23 vereadores totalizam R$ 42,9 milhões. Os pagamentos das emendas impositivas são realizados pelo Executivo ao longo do ano. A lei prevê que 1,55% do valor da receita corrente líquida do ano anterior deve ser destinado às emendas. O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 ainda será encaminhado à Câmara.

MP

O Tribunal de Contas do Estado notificou a Câmara recentemente para que apresente dados sobre as emendas parlamentares. Além disso, o Ministério Público de Rio Preto tem em aberto um acompanhamento da legalidade da destinação de recursos. O promotor Carlos Romani solicitou à Câmara o detalhamento das ações. Pauléra afirmou que dados que forem repassados ao TCE também serão enviados ao MP no prazo estabelecido.