Ação tenta barrar projeto de reforma da Previdência Municipal

O vereador João Paulo Rillo (PT) entrou com uma ação na Justiça para barrar a votação do projeto do prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), que trata da reforma da Previdência Municipal, a Riopretoprev. A proposta do prefeito altera as regras de aposentadoria dos servidores municipais. O projeto foi debatido nesta quarta-feira, 10, em uma tensa reunião no nono andar da Prefeitura.

A proposta foi aprovada em primeira discussão e aguarda a segunda votação na Câmara, que deve ocorrer na terça-feira, 16. A ação contesta ato do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), com relação à tramitação do projeto. O pedido de liminar para suspender a tramitação do projeto será analisado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Cristiano Mikhail.

Na Justiça, Rillo afirma que a primeira votação teria tido “flagrante violação ao devido processo legislativo”, como ausência de pareceres formais das comissões competentes, especialmente Justiça e Redação, Finanças e Defesa dos Servidores Públicos. As manifestações das comissões teriam ocorrido de forma extemporânea, após o início da sessão plenária. Em suma, a ação contesta a tramitação relâmpago do projeto e pareceres que não teriam cumpridos regras previstas no Regimento Interno da Câmara.

Reunião

Na reunião desta quarta estavam presentes o chefe de gabinete do prefeito, Rodrigo Carmona; o secretário de Governo, Anderson Branco; o superintendente da Riopretoprev, Miguel Elias Daffara, e o secretário de Obras, Fábio Marcondes; os vereadores Jonathan Santos (Republicanos), Bruno Moura (Podemos), Bruno Marinho (PRD), Márcia Caldas (PL), Pedro Roberto (Republicanos), Julio Donizete (PSD), Alex Carvalho (PSB), Irineu Tadeu (União Brasil) Eduardo Tedeschi (PL), além de Rillo.

Ex-integrante do Conselho da Previdência, Carlos Henrique de Oliveira também participou e questionou a legalidade da proposta.

“As comissões obrigatórias não funcionaram, não instruíram a matéria e não emitiram qualquer parecer. O Plenário votou no escuro, sem análise técnica mínima sobre constitucionalidade, legalidade, impacto financeiro ou conveniência administrativa”, consta no processo. O mandado de segurança é assinado por Fabiano de Jesus, que é representante da Atem (sindicato dos trabalhadores em educação) e suplente na Câmara pelo Psol.

Rillo pede que a Justiça conceda liminar para suspender a tramitação da proposta e que, posteriormente, toda a tramitação seja declarada nula.

Pelo projeto, a idade mínima para aposentadoria passa a ser de 62 anos para homens e 60 para mulheres.

“As comissões obrigatórias não funcionaram, não instruíram a matéria e não emitiram qualquer parecer. O Plenário votou no escuro, sem análise técnica mínima sobre constitucionalidade, legalidade, impacto financeiro ou conveniência administrativa”, consta no processo.

O mandado de segurança é assinado por Fabiano de Jesus, que é representante da Atem (sindicato dos trabalhadores em educação) e suplente na Câmara pelo Psol.

Rillo pede que a Justiça conceda liminar para suspender a tramitação da proposta e que, posteriormente, toda a tramitação seja declarada nula.

Projeto

Segundo o projeto do prefeito, servidor que for se aposentador voluntariamente deve "cumulativamente" cumprir requisitos como ter 62 anos no caso de mulher e 65 no caso de homem, além de 25 anos de contribuição. E dez anos de efetivo exercício no serviço público. Atualmente, a lei em vigor prevê idade mínima para aposentadoria de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens. A Prefeitura tem em torno de 5,5 mil servidores ativos atualmente.

Na justificativa do projeto, Coronel Fábio Candido afirma que a “aprovação de todas as medidas propostas pode gerar um resultado transformador para a nossa previdência: uma redução de cerca de 66% no déficit atuarial”. Os dados apresentados sobre o déficit também foram questionados na reunião realizada nesta quarta.