A juíza da 4ª Vara Criminal de Rio Preto, Maria Letícia Pozzi Buassi, decidiu na semana passada arquivar o inquérito policial que investigava um suposto esquema de “rachadinha”, envolvendo 11 vereadores e 34 assessores, na Câmara de Rio Preto. Maria Letícia acatou parecer do promotor de Justiça Fábio José Mattoso Miskulin, para quem “os elementos apresentados pelo denunciante (foram) lastreados unicamente em denúncia anônima e genérica. Não há condições de se manter esta investigação”, se manifestou, em setembro, o Ministério Público.

Legalmente, não havia outro caminho a não ser o arquivamento do caso. A denúncia, apresentada de maneira anônima à Polícia Civil, citava que os parlamentares exigiam dos seus assessores a devolução mensal de parte dos seus salários, entre R$ 800 e R$ 1 mil. A acusação se enquadrava, em tese, nos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Como apontou a juíza em sua sentença, a polícia colheu depoimentos de assessores comissionados e todos os ouvidos negaram a prática, sendo que alguns inclusive mostraram seus extratos bancários. Sem mais elementos que corroborassem a prática da “rachadinha”, o caminho natural foi o arquivamento do inquérito.

O fato de a denúncia ter sido anônima não foi determinante para o encerramento das investigações. Faltaram, na verdade, elementos que pudessem sustentar uma apuração mais detalhada. A Justiça não poderia, apenas com base em afirmações genéricas, determinar a quebra do sigilo bancário de vereadores e assessores. Tal medida drástica só pode ser tomada quando há indícios robustos da prática dos crimes, sob pena de uma prova obtida assim ser considerada nula em tribunais superiores. É preciso seguir o devido processo legal.

A verdade é que a prática da “rachadinha” é um crime de difícil comprovação caso a denúncia não parta diretamente de algum dos envolvidos. Isso porque ela envolve um círculo vicioso, já que o assessor obrigado a entregar parte do seu salário é nomeado diretamente pelo vereador. O parlamentar conta com o silêncio do seu comandado, que perderá o emprego caso resolva relatar o esquema. Essa chantagem explícita é o que garante a impunidade.

Na Câmara de Rio Preto, porém, essa prática não se comprovou. A juíza Maria Letícia destacou que a investigação poderá ser desarquivada caso cheguem à polícia novos indícios do crime, conforme determina o artigo 18 do Código de Processo Penal. Por ora, porém, não há nada que ​​​​​​desabone os 11 vereadores acusados e seus assessores. Até porque o ônus da prova compete a quem acusa, e não a quem se defende.