Não bastasse o Congresso Nacional ter alterado as regras da Lei de Improbidade Administrativa, que se transformou em uma “lei da impunidade” ao determinar que gestores públicos só podem ser passíveis de processo judicial se agirem dolosamente, agora os parlamentares miram diretamente no coração do órgão que mais tem combatido o vício da corrupção no País: o Ministério Público.

O alvo da Câmara dos Deputados é o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável por fiscalizar e punir condutas indevidas de procuradores e promotores de todo o País. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e relatada pelo colega Paulo Magalhães (PSD-BA), altera a composição do CNMP e aparelha politicamente o órgão fiscalizador.

Dos vários pontos questionáveis na PEC, alguns merecem repúdio especial. Um deles é a ampliação, de 14 para 15, no número de membros do CNMP, sendo que quatro dos integrantes serão indicados diretamente pelo Legislativo (Câmara e Senado). Atualmente são dois. O texto também diminui de quatro para três os conselheiros escolhidos pelo Ministério Público da União (instituição composta por Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público do Trabalho).

Também é preciso destacar a alteração na nomeação do corregedor nacional, que hoje é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho. A PEC 5/2021, no entanto, acaba com essa votação interna e dá ao Congresso Nacional o poder de escolha do corregedor. É uma forma deliberada de ampliar a influência do Congresso Nacional dentro do conselho.

Outro grave retrocesso é o poder dado ao CNMP de rever atos privativos dos promotores de Justiça, podendo inclusive anular de forma arbitrária portarias para a instauração de investigações. De acordo com o subprocurador-geral e membro do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) José Adônis, a PEC é um “golpe no combate à corrupção” por submeter promotores e procuradores “ao controle de uma corregedoria de indicação política”.

Nenhum deputado federal ou senador vai propor uma emenda constitucional extinguindo o Ministério Público do dia para a noite. Ao invés disso, abusam da sutileza, cerceando e dificultando a ação do MP, assim como fizeram recentemente flexibilizando a Lei de Improbidade.

A quem interessa o enfraquecimento de instituições que fiscalizam o poder público e denunciam atos de corrupção? Toda essa movimentação tem método e objetivo: fomentar a cleptocracia, formada por líderes corruptos que abusam do poder político para se apropriar do dinheiro do contribuinte, e que está entranhada nos mais diferentes níveis de governo.

Mais do que atingir o coração do MP, a PEC 5/2021 e outras alterações nocivas engendradas pelo Congresso são um duro golpe no País e no Estado Democrático de Direito.