SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | QUINTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2022
EDITORIAL

Impositiva, não

A adoção das emendas impositivas em Rio Preto representaria a institucionalização do fisiologismo e do toma-lá-dá-cá

Publicado em 03/12/2021 às 00:03Atualizado em 03/12/2021 às 00:25

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EDITORIAL

Impositiva, não

A adoção das emendas impositivas em Rio Preto representaria a institucionalização do fisiologismo e do toma-lá-dá-cá

Publicado em 03/12/2021 às 00:03Atualizado em 03/12/2021 às 00:25

Talvez empolgados ou iludidos com a barafunda aprontada no Congresso Nacional com o tal do orçamento secreto, vereadores de Rio Preto começam a engendrar uma ideia que já foi rejeitada anos atrás: a adoção de emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Parlamentares rio-pretenses falam abertamente na possibilidade de, a partir de 2023, terem direito a abocanhar um naco do orçamento elaborado pela Prefeitura, que em 2022 será de R$ 2,5 bilhões. Pelas regras atuais, os vereadores têm direito a apresentar emendas à LOA, mas sem a garantia de que serão atendidas. Essas emendas tratam de assuntos variados, tais como recapeamento de ruas, reformas em postinhos de saúde ou até construção de creches em bairros específicos.

No Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o funcionamento é um tanto quanto diferente. Isso porque essas casas legislativas adotam a chamada emenda impositiva, ou seja, os parlamentares têm direito a um valor específico do orçamento federal que pode ser remanejado conforme seu interesse. Cada um dos 513 deputados federais e dos 81 senadores pode aplicar R$ 16,3 milhões segundo a sua vontade.

Parte dos vereadores defende que a mesma regra passe a valer em Rio Preto na consolidação do orçamento para 2023, dando a cada um dos 17 parlamentares o poder de aplicar recursos do município como bem entender. Em 2018, o então vereador Jean Dornelas chegou a apresentar projeto nesta linha que garantia R$ 1 milhão em emendas impositivas a cada parlamentar. A proposta teve uma rejeição tão grande da sociedade que sequer foi votada no plenário.

As emendas impositivas em Rio Preto são prejudiciais por motivos sociais, eleitorais e políticos. Obviamente, os vereadores vão investir os recursos obtidos seguindo seus interesses, sem se importar tanto com a necessidade da população. Bairros que não são curral eleitoral de nenhum parlamentar poderiam ser abandonados, enquanto outros receberiam equipamentos públicos mesmo sem necessidade. Essa prática também daria aos 17 vereadores uma vantagem eleitoral enorme em seus redutos, e esse é um dos principais objetivos deste tipo de proposta.

Mas talvez a faceta mais lesiva das tais emendas impositivas seja a institucionalização do fisiologismo e do toma-lá-dá-cá. Às vésperas de uma votação considerada delicada pelo Executivo, o prefeito de plantão poderia negociar a liberação das emendas para garantir o voto do vereador. É o que ocorre desde sempre no Congresso: compra de votos e, pior, com dinheiro público. Seria uma forma de a Prefeitura manter sob sua asa uma base aliada que atua apenas pensando na liberação de recursos do orçamento. Uma prática que é considerada legal, mas completamente imoral.

Há grandes chances deste tipo de política antirrepublicana ser adotada em Rio Preto caso as emendas impositivas virem realidade. No fim das contas, não há benefício nenhum para a população, só torna ainda mais promíscua a relação entre Executivo e Legislativo. E, definitivamente, a cidade não precisa disso.

 
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