Sancionadas respectivamente em 2009 e 2011, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação foram saudadas como importantes instrumentos de fiscalização dos gastos públicos. Mas as duas leis se tornaram inócuas diante da infinita criatividade parlamentar, que se utilizou de um antigo instrumento que existe desde a redemocratização do País para nublar a transparência.

Reportagem do Diário publicada no último domingo, 19, revela que 17 deputados federais indicaram, entre 2020 e 2021, R$ 192 milhões do orçamento secreto para mais de 100 cidades da região de Rio Preto. Subvertendo a Lei da Transparência, esses gastos não estão descritos em nenhum lugar e são possíveis graças às chamadas emendas do relator.

As emendas parlamentares existem, de maneira geral, para permitir que deputados federais e senadores designem parte dos recursos públicos federais aos Estados que eles representam. Essas indicações são públicas e de fácil acesso a qualquer cidadão tanto no site da Câmara dos Deputados quanto do Senado.

O mesmo não ocorre com as emendas do relator. Oficialmente, elas são propostas pelo relator do orçamento - daí o nome pelo qual ficaram conhecidas. Mas, na prática, qualquer parlamentar pode pedi-las por intermédio do relator. Essa possibilidade de o “pai” da emenda não ser identificado levou esse dispositivo a ser apelidado de orçamento secreto.

Foram três semanas de trabalho investigativo para que a reportagem do Diário chegasse aos R$ 192 milhões enviados à região. E isso só foi possível porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que essas informações fossem enviadas à Corte. Ainda assim é impossível saber exatamente como essa dinheirama toda foi investida – nem mesmo o STF tem acesso à essa informação. Isso porque, ao contrário das emendas parlamentares tradicionais, que indicam exatamente o valor e a destinação (R$ 300 mil para determinado hospital, por exemplo), as emendas do relator são acompanhadas de rubricas genéricas como saúde, educação e assistência social.

Não é à toa que esse dispositivo foi citado no relatório final da chamada CPI dos Anões, em 1993, como “componente vital do esquema” que investigou 37 parlamentares por suspeita de cobrança de propinas de prefeitos e empreiteiras para incluir obras no orçamento por meio de emendas. Desde então, esse tipo de prática havia caído em desuso, mas voltou com força nos últimos dois anos, com o Congresso sendo responsável pelo sequestro inédito neste ano, em termos de valores e de percentuais, de R$ 69,1 bilhões, o que corresponde a incríveis 24% do orçamento total da União – descontadas as despesas obrigatórias.

É óbvio que os R$ 192 milhões em transferências do orçamento da União à região são bem-vindos. Mas desde que exista transparência e a possibilidade de fiscalizar a destinação dessa fortuna, até para saber se o dinheiro está sendo bem aplicado e se não há desvios. Afinal, são recursos públicos.

Não é pedir demais que as leis de Transparência e de Acesso à Informação deixem de ser letra morta, quando se trata das tais emendas do relator, para que haja o devido respeito com o suado dinheiro do contribuinte.