SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | DOMINGO, 26 DE SETEMBRO DE 2021
EDITORIAL

É crime, sim

Decisão unânime do TSE classifica o esquema de “rachadinha” como crime de corrupção

Publicado em 14/09/2021 às 22:44Atualizado há 14/09/2021 às 22:51

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EDITORIAL

É crime, sim

Decisão unânime do TSE classifica o esquema de “rachadinha” como crime de corrupção

Publicado em 14/09/2021 às 22:44Atualizado há 14/09/2021 às 22:51

“Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime”. Foi citando esse trecho do livro Manual do Candidato às Eleições, do orador, político e filósofo romano Marco Túlio Cícero (106 - 43 a.C.) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concluiu que a famosa “rachadinha” é crime.

Prática popular em muitos legislativos Brasil afora, a “rachadinha” consiste na entrega de parte do salário de assessores comissionados a parlamentares. Na Câmara de Rio Preto, por exemplo, cada vereador tem direito a indicar três assessores. O esquema da “rachadinha” ocorre quando, em troca desta nomeação, o indicado se compromete a entregar parte do seu salário ao parlamentar.

Havia, dentro do Direito, discussões profundas sobre a natureza desta prática. A principal delas seria se a “rachadinha” era crime e, em caso positivo, qual tipo de crime. Para alguns especialistas, a conduta pode ser configurada como peculato (crime que consiste no desvio de dinheiro público). Outros dizem que se enquadra em corrupção e há quem defenda que é ato de improbidade administrativa. Há, ainda, juristas que consideram a medida apenas imoral, mas que não seria passível de punição por se tratar de uma negociação entre particulares (no caso, o parlamentar e o assessor).

Ao analisar o processo contra a ex-vereadora paulistana Maria Helena Pereira Fontes (1997-1999), que desviou R$ 146,3 mil dos cofres da Câmara Municipal da cidade de São Paulo por meio do esquema de “rachadinha”, Alexandre de Moraes entendeu que a prática é uma “clara e ostensiva modalidade de corrupção” que “contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos”. O voto de Moraes foi seguido pelos demais ministros do TSE, que condenaram a ex-parlamentar por 7 votos a 0.

A tal da “rachadinha” é constante no noticiário nacional e local, com as suspeitas que recaem sobre o senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ), quando era deputado estadual, e 11 vereadores rio-pretenses. Se ainda havia qualquer dúvida dentro do Direito, a decisão unânime do TSE deu a palavra final: “rachadinha” é crime, sim. Não interessa se o parlamentar ficou com R$ 1 mil, R$ 5 mil ou R$ 10 mil do seu assessor: como bem apontou o grande Marco Túlio Cícero há 2 mil anos, os políticos corruptos não prejudicam a sociedade somente por se corromperem, mas também porque a corrompem. E, no final, são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime.

 
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