Indústria de multas

Um cidadão idoso, deficiente e com comorbidades cardiológicas, com veículo adaptado pelas normas do Detran, recebeu uma multa por estacionamento irregular no aeroporto de Rio Preto. Ocorre que no dia em que foi multado, o cidadão foi até o aeroporto levar a filha, comissária de bordo, que deveria embarcar no voo da Voepass das 18h15h para Brasília. Embora tenha gratuidade na passagem por ser comissária, é necessário aguardar o embarque de todos os pagantes e, havendo poltrona vaga, poder embarcar. Eis o motivo de ter que aguardar no aeroporto para confirmação do embarque.

No dia em questão, ao chegar no aeroporto o cidadão constatou não existir qualquer tipo de vaga de estacionamento, seja de deficiente, de idoso, ou vagas comuns, o que obrigaria estacionar a mais de 600 metros do embarque. Havia, no entanto, uma vaga de carga e descarga livre, onde o cidadão estacionou seu veículo, descendo com a filha e sua bagagem para aguardar a verificação de existência de poltrona vaga, colocando no para-brisa o cartão de deficiente e ligando o pisca-alerta. Retornou cerca de 15 minutos depois, retirando o veículo.

Dias depois, recebeu notificação de multa por estacionamento irregular. Recorreu à Prefeitura juntando todos os documentos comprobatórios da deficiência e comorbidade, mas o recurso foi indeferido pela Jari, alegando que “não realizava operação de carga e descarga...”, além de uma ameaça: “...Não removido por falta de meios”. Seria interessante ver o veículo adaptado de um deficiente guinchado, daria uma peça jurídica interessante.

A resolução do Contran sobre o assunto dá margem a interpretações, principalmente sobre a possibilidade de bagagem e passageiro serem considerados carga/descarga, particularmente em se tratando de deficiente físico. Especialistas comentam e interpretam tais normas em artigos e estudos.

O que faltou ao agente no local foi bom senso e a correta interpretação da legislação do Contran. O cidadão irá pagar a referida multa, ajudando assim o município a arrecadar recursos proveniente de uma verdadeira indústria de multas e destinados a saldar os subsídios dos membros da Jari. Junta, aliás, desnecessária por ser inócua, uma vez que, segundo fontes fidedignas, de cada 10 processos de recurso 10 são indeferidos.

Luiz Fernando Guimarães Ortega, Rio Preto

Tributos

Em março de 2020, a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, regulamentando a reforma da Previdência no estado. Em junho do mesmo ano, o Decreto nº 65.021 foi publicado, permitindo descontos adicionais nas aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. É inconcebível que aposentados paguem contribuição mesmo após a aposentadoria.

Desde o mesmo ano, a Alesp empurra com a barriga o Projeto de Decreto Legislativo PDL 22, que anula os descontos adicionais sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais. Recentemente, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia aprovou, preliminarmente, a medida e agora é preciso que ela seja colocada na pauta dos trabalhos para decisão do plenário em regime de urgência.

Isso só aconteceu após muita pressão e trabalho das entidades que defendem os servidores públicos, mesmo com reuniões canceladas, falta de presença e descaso dos deputados estaduais.

É mais do que necessária a aprovação do PDL 22 em regime de urgência, se considerarmos a situação crítica dos aposentados. Faço aqui, com todo respeito, uma exigência ao presidente da ALESP, deputado Carlão Pignatari (PSDB – SP): coloque a medida na pauta de trabalhos da Assembleia, já que é ele quem decide o que entra e o que sai da agenda.

Vale lembrar que o PDL 22 não é a única medida em discussão que objetiva acabar com essa cobrança indevida. Há outros quatro projetos anexados à mesma medida. São eles: PDL 23/2020, autoria da deputada Delegada Graciela (PL), PDL 24/2020, autoria do deputado Campos Machado (PTB), PDL 39/2020, autoria da deputada Professora Bebel (PT) e PDL 40/2020, autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL).

Há dois anos a Alesp ignora as medidas e fecha os olhos diante das reivindicações da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. Precisamos dar um basta nisso.

Os deputados precisam votar o PDL 22, seja para dizer que concordam ou para mostrar que são contra os servidores aposentados e pensionistas.

Antonio Tuccilio - presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Visão de futuro

Entra inverno, sai inverno; entra verão, sai verão. Qualquer época do ano, em cada região do nosso imenso país, as chuvas aterrorizam e mata, sem dó, nem piedade cidadãos e destroem suas casas e pertences. O povo se comove, ajuda, é emotivo e solidário.

Sabemos que compete aos governos municipais, estaduais e federal a solução de tais problemas. É inconcebível a ideia de pessoas morarem em áreas de risco. Todas as esferas governamentais esperam a próxima chuva para dar sempre alguma desculpa. A maior delas é a falta de dinheiro. Todos nós sabemos que dinheiro não faltaria se houvesse um pouco de economia, corte total do desperdício e de recursos mal empregados. Eis alguns exemplos: no Legislativo, em todas as esferas, um ou dois assessores seria o suficiente, pois na prática só esses mesmos trabalham (os outros, "fantasmas", servem para favorecer a corrupção, as tais rachadinhas, não fazem falta); corte de regalias para os eleitos em todos os níveis de governo; a tal "verba parlamentar" e o "orçamento secreto" são inconcebíveis.

O governo tem obrigação de cuidar de todos os municípios e estados da federação indistintamente e premiar os que forem mais pobres; 99,99% dos eleitos não fazem favor à nação; se elegem em proveito próprio, daí, deveriam receber o mínimo de recursos para suas propagandas eleitorais, tanto dinheiro desperdiçado e tantos brasileiros famintos e sem moradia digna.

Muitos outros exemplos poderiam ser citados, mas já com essa economia daria para iniciar a construção de casas para a população carente, que, de acordo com um dos eleitos, não teve, "visão de futuro".

Não adianta pregar "amor", citar a Bíblia, falar de Deus da boca pra fora, se, na prática o amor e a empatia não se revelam. Pensemos nisso!

Marcela Veraldi, Rio Preto