Sigilo dos bens

Os políticos que elaboram as leis as fazem também para beneficiá-los. Agora sob o argumento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a Justiça Eleitoral não vai mais poder divulgar e disponibilizar os bens daqueles que disputam as eleições. A decisão, inédita no Brasil, também oculta informações sobre o patrimônio de cada político em eleições anteriores.

Assim não dá mais para os eleitores saberem a evolução do patrimônio de um político no exercício do cargo e nem quais negócios ele detém. Até então, as informações estavam disponíveis, há quase três décadas, ao público no site Divulgacand. E era muito fácil para a Imprensa e os próprios eleitores consultarem e terem acesso aos bens declarados pelos candidatos. Dava para perceber nitidamente o quanto o patrimônio de muitos políticos crescia espantosamente, alguns triplicando ou quintuplicando o montante de seus bens. Assim como também era motivo de piada aqueles que declaravam não possuir nenhum bem, mas se candidatavam para gerenciar bilhões de recursos.

Agora não podem mais divulgar a relação de bens dos candidatos. Isso é mais um retrocesso na transparência à democracia.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro. O objetivo dessa lei é para proteger dados e dar privacidade à vida das pessoas, principalmente dos políticos. Antes era comum os jornais destacarem, durante a campanha eleitoral, a relação de bens, quer fossem imóveis, veículos, dinheiro em banco, ações e negócios de todos os candidatos. Agora não podem mais divulgar, sob risco de sofrer ações e serem penalizados.

Seria muito importante que os eleitores tivessem conhecimento antecipado sobre o patrimônio dos candidatos, ainda que a legislação mantivesse preservados certos dados relacionados à sua intimidade, como endereço, placas de veículos e telefones. Se o mandato é público, ou seja, pago com dinheiro público, é importante saber que tipo de negócios os políticos que vamos eleger praticam.

Seria bom saber, por exemplo, que um determinado candidato que diz defender a saúde, mas seja acionista de uma indústria de cigarros. Ou aquele que quer gerir recursos públicos seja proprietário de empresas conflitantes com os interesses da população. O candidato, a partir do momento que decide entrar para a vida pública, como o próprio nome sugere, ele passa a ter todas suas informações abertas ao público.

Se o mandato é público, não tem o porquê esconder informações importantes do eleitorado. A publicidade dos atos públicos é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o processo democrático. E não se justificam as imposições de sigilos interpostos às ações de políticos, por mais banais que sejam. O governo afirma que em alguns casos que o sigilo é decretado, até por 100 anos, por envolver dados pessoais e sem interesse público. Não é bem assim. Esse precedente pode causar danos imensuráveis se elegermos pessoas que tenham mais interesse no seu próprio umbigo do que o interesse público coletivo. A sociedade e as instituições democráticas precisam se mobilizar para a população não ser enganada.

Nelson Gonçalves, Jornalista em São José do Rio Preto