SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | TERÇA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2022
ARTIGO

Réu foragido

Não há previsão na lei que proíba o réu foragido de participar da audiência por videoconferência

Paulo Henrique de Godoy Sumariva
Publicado em 01/07/2022 às 00:29Atualizado em 01/07/2022 às 01:22
Paulo Henrique de Godoy Sumariva (Reprodução)

Paulo Henrique de Godoy Sumariva (Reprodução)

Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal autorizou o interrogatório de um réu que estava foragido. Para evitar sua prisão durante a realização do ato processual, a audiência para ouvir o acusado foi feita de maneira remota.

O caso foi julgado no Habeas Corpus 214.916, em maio deste ano, tendo como relator o Ministro Luiz Edson Fachin, que concedeu a liminar para que o réu não sofresse prejuízos no processo. Em sua decisão, o ministro enfatizou que “em verdade, a relação de causa e efeito estabelecida pela autoridade coatora (foragido, logo impedido de participar dos atos instrutórios) não está prevista em lei. Não bastasse, entendo ser descabida a presunção de renúncia ao direito de participar da audiência quando há pedido expresso da defesa em sentido contrário". A decisão ainda cita o professor Aury Lopes Júnior, o qual defende que “o processo penal deve ser instrumento a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais", em especial do contraditório e da ampla defesa.

A audiência remota passou a ser utilizada nos processos judiciais, incluindo aqui a esfera penal, após a pandemia causada pelo Covid-19. Com isso, réus e testemunhas passaram a ser ouvidas pelo juiz, acompanhado da defesa e da acusação de maneira virtual, através dos links gerados pelos respectivos Tribunais de Justiça.

O fato de existir mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do réu não impediria este de comparecer na audiência, porém, seria preso logo que se apresentasse ao juiz. De maneira virtual, ele pode ser ouvido pelo juiz da causa, que irá julgar o processo, expor sua versão dos fatos, e não ser detido.

Apesar dos argumentos contrários a este entendimento, sob o fundamento que isto premiaria a condição de foragido do réu, devemos destacar que não existe previsão na lei que proíba o réu foragido de participar da instrução criminal por videoconferência, sendo o interrogatório um exercício de defesa de todo o acusado.

No caso em questão, mesmo correndo o risco de ter o seu link rastreado, o réu optou em dar a sua versão aos fatos. Tema polêmico, com o qual estou de acordo com a decisão da Suprema Corte, abrindo espaço para um saudável debate.

Paulo Henrique de Godoy Sumariva, Pós Doutorando, Doutor e Mestre em Direito; professor universitário

 
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