Maioridade penal

Muito se tem especulado sobre a redução da maioridade penal. O tema, além de controverso, é bastante assustador. Sempre me posicionei contra a famigerada redução da maioridade penal, pois, nada acrescentaria à evolução social e pelo contrário, seria um retrocesso. Não defendo a impunidade, quero deixar claro. Defendo a manutenção da inimputabilidade, de acordo com o estabelecido no ECA.

Tive a oportunidade de vivenciar as mais variadas facetas da administração pública, experiência extraordinária que me proporcionou olhares diferentes sobre o mundo, as pessoas, o convívio em sociedade, as mazelas sociais, a vulnerabilidade das crianças e adolescentes e fico por aqui, porque a lista é grande, que me fizeram ver o mundo, de outra forma. Fui inclusive, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Participei de um sem número de Conselhos nesta cidade e só para citar alguns: Educação, Comdephact, Alimentação Escolar, Riopretoprev, Faperp, Comad, etc. Experiências fantásticas, especialmente, nos Conselhos deliberativos, aliás, crítica que sempre fiz aos Consultivos, pois se não há poder de deliberação, não há poder. É mero simulacro.

Nessa minha jornada, fomos informados de que o número de merendas fora aumentado consideravelmente. A reação generalizada foi de euforia. A minha, não, pois meu entendimento sempre foi o de que, se temos que dar mais merendas, é porque aumentou o número de crianças que vem comer na escola, pois lhes falta em casa. Nada contra a merenda escolar, absolutamente, mas como seria importante escolher o próprio lanche, ao invés de depender da tutela pública.

Da mesma forma, fico assombrada quando noticiam como se fosse a oitava maravilha do mundo, a criação de um novo presídio. Quanto dinheiro empregado na construção e manutenção disso? Para bom entendedor, significa que a criminalidade aumentou, por uma série de fatores, não só de ordem social, mas também, pela inoperância do estado em se apresentar, tomar o lugar que lhe é devido. Fossem tais recursos aplicados em Educação pública de excelência, universal, que propiciasse a todos, igualdade de condição na disputa pelas vagas da universidade e de trabalho, pois é a Educação, a mola propulsora do progresso, bem-estar social, consequentemente, reduziríamos os crimes no trânsito, no meio ambiente, na violência doméstica e policial, enfim, em todos os aspectos da cidadania. Como sempre, não atacamos as causas e sim, as consequências.

A manutenção dos currais eleitorais, a submissão e desconhecimento dos direitos constitucionais, a falta de senso crítico, enfim, a escravidão intelectual e física da maioria da população, são muito mais interessantes para a manutenção do status quo de uma minoria, que não está nem um pouco interessada nas reais necessidades da maioria.

Sem políticas públicas que ensejem igualdade de oportunidades, a redução da maioridade penal, efetivamente, não trará mais segurança e ordem social.

Nas escolas, nas ruas, campos, construções...

Merli Diniz, Professora, pós-graduada; advogada especialista em Direito do Consumidor; bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais; poeta e cronista