SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | TERÇA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2022
ARTIGO

Fake news e eleições

A criminalização de conduta ilegal visou a dar maior credibilidade ao debate político-eleitoral

Antonio Belarmino Junior e Marcelo Aith
Publicado em 16/05/2022 às 22:38Atualizado em 16/05/2022 às 22:53
Antonio Belarmino Junior e Marcelo Aith (Reprodução)

Antonio Belarmino Junior e Marcelo Aith (Reprodução)

Nos últimos dias intensificaram os debates acerca do combate sobre fake news visando integridade das eleições que ocorrerão nos próximos meses. A eleição é o ponto principal do exercício da Democracia. E no Estado Democrático de Direito existem regras a serem seguidas para preservação do bem jurídico que a legalidade e lisura do escrutínio. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral realizou parceria com a Spotify para combater fake News no Brasil, assim como também firmou durante o transcurso deste ano parceria com Google, Telegram, Facebook e Wattsapp para o mesmo fim.

A liberdade das redes sociais gera a falsa sensação de ausência de regramento, entretanto nas eleições presidenciais de 2022 estará em vigor o tipo penal que prevê criminalização de “Fake News”, através do Art. 326-A, § 3º que dispõe em seu texto que, incorrerá no delito, quem comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

A pena prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, o objetivo do tipo penal, é garantir a efetividade dos princípios constitucionais, sendo que jamais uma notícia falsa divulgada poderá ser considerada liberdade de expressão, assim como os famosos disparos maciços em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, quando inidôneos, violam os direitos fundamentais, inclusive a verdade, que é uma das bases da democracia. A criminalização de conduta ilegal visou a dar maior credibilidade ao debate político-eleitoral e coibir tais abusos.

A proliferação das redes sociais, com incursão por movimentos políticos, partidários e sociais, e atualmente com os fandoms permitiu o surgimento de uma nova classe, os “influenciadores digitais”, os quais são atualmente responsáveis pelo cenário de debate político, sua narrativa e o dinamismo.

Partindo da propagação digital, em um contexto histórico o Tribunal Superior Eleitoral cassou, em outubro de 2021, o deputado estadual eleito pelo Estado do Paraná, nas eleições 2018, Fernando Francischin, por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação, condenando o deputado por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, em uma total demonstração de aplicação da legislação em face da disseminação de falsas notícias.

Além da tipificação penal, a qual não foi o caso do deputado cassado, as consequências podem abranger a esfera política, com a perda do mandato, caso eleito, e a eleição de 2022, será a primeira com a tipificação penal em vigor, acerca das fake news, entretanto, muitas vezes as notícias falsas exorbitam a honra e a imagem, podendo ainda o ofensor ser condenado por mais estes crimes (calúnia, injúria e difamação).

Apesar de o eleitor e o cidadão ter acesso facilitado às plataformas digitais por meio de qualquer dispositivo eletrônico, a vasta informação encontrada nem sempre é plural, correta e de fonte segura. Tudo isso, obviamente, repercute no cenário eleitoral, sendo está a maior preocupação para as próximas eleições a qual visa assegurar a democracia, que se encontra diariamente colocada em cheque por discursos falaciosos e factoides, os quais no período eleitoral, disseminados serão tipificados como crime.

A liberdade de expressão é assegurada pela Constituição, porém, não é absoluta e deve obedecer aos limites da Lei, e o combate a fake News, visa assegurar a lisura e o equilíbrio do pleito e o pleno exercício da democracia.

Antonio Belarmino Junior, Advogado, mestre em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Sevilha; presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de São Paulo (AbracrimSP)

Marcelo Aith, Advogado, latin legum magister em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa (IDP); professor convidado da Escola Paulista de Direito e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da Abracrim-SP

 
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