Vinte anos que 'meter a colher' virou política pública

Em 7 de agosto de 2006, o Brasil reconheceu que a violência contra a mulher dentro de casa não era questão privada. Era questão de Estado. Nascia a Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha. Vinte anos depois, é impossível negar sua importância: mudou a forma como o Brasil compreende a violência doméstica, criou medidas protetivas de urgência, ampliou a responsabilização dos autores.

Antes dela, a violência doméstica cabia inteira na velha máxima: “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”. A Lei rompeu com essa lógica. E o que fizemos em duas décadas? A resposta não pode ser apenas comemorativa — nem a pergunta, feita só em agosto.

Os números confrontam a celebração. Em 2025, o Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio, maior número da série histórica, quarto recorde consecutivo. Enquanto o restante da violência letal caiu, o feminicídio foi a única modalidade que subiu.

Isso significa que uma das melhores leis do mundo fracassou? Não. Revela que nenhuma lei, sozinha, transforma uma estrutura social inteira. A Lei foi revolucionária. Sua implementação continua desigual: a mulher não encontra o que está escrito no papel. Encontra delegacia, saúde, assistência social — profissionais despreparados, portas por vezes fechadas. A proteção jurídica é essencial. A social também. Uma não substitui a outra.

Uma mulher pode ter medida protetiva nas mãos e seguir sem condições de romper a relação violenta. Como existir sem renda, moradia, rede de apoio? Em 2025, setenta vítimas de feminicídio tinham medida protetiva ativa no momento do crime — uma em cada nove mulheres assassinadas. O papel só protege até onde o Estado sustenta. Não impede a bala.

Este é o desafio dos próximos vinte anos: transformar legislação em política pública que funcione. E a régua importa: a medida é o número de atendidas, ou quantas romperam o ciclo antes do extremo?

A pergunta já não é se precisamos da Lei Maria da Penha. Precisamos. Ela mudou o Brasil. Mas o Brasil ainda precisa mudar aquilo que produz a violência que ela tenta combater. Seremos capazes de fazer com que toda mulher, em qualquer território deste país, encontre proteção antes de encontrar a saída da vida?

A Lei 11.340/06 não precisa ser reinventada. Precisa ser implementada em sua potência máxima. É essa a implementação que ainda falta cumprir.

Erika Bismarchi

Especialista em políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica.