Uma ação exemplar

A extensa, completa e exemplar ação de 123 páginas, assinada pelos procuradores da República Anna Flávia Nobrega Cavalcanti Ugatti e Uendel Domingues Ugatti, cumpre o papel de mostrar que o Ministério Público, em geral, está atento aos apelos e aos interesses reais da sociedade. Muito mais do que uma disputa judicial, a iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) em relação à BR-153, no trecho entre Icém e Ubarana, é a defesa de um direito básico dos cidadãos: trafegar com segurança por uma rodovia cuja manutenção é financiada, há quase duas décadas, pelo pagamento de pedágios.

A liminar concedida pelo juiz federal substituto Alex Cerqueira Rocha Júnior reconheceu a existência de risco concreto à segurança dos motoristas e determinou medidas emergenciais, incluindo a apresentação de um plano de recuperação da via em 30 dias, e até mesmo o bloqueio de parte da arrecadação dos pedágios para garantir a execução das obras necessárias.

O que mais impressiona na ação do MPF é a robustez das provas reunidas. Segundo o MPF, "restou comprovada à exaustão a precária, inadequada e insegura prestação de serviço público na rodovia BR-153". Laudos técnicos, relatórios da Polícia Rodoviária Federal, documentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), depoimentos de servidores públicos e registros de ocorrências não deixam dúvidas de que a rodovia apresenta problemas estruturais graves, que vêm sendo tratados, há anos, por meio de soluções paliativas e insuficientes.

O caso revela também uma preocupante falha de fiscalização. A ANTT, responsável por acompanhar o cumprimento do contrato de concessão pela Triunfo/Transbrasiliana, aparece no processo porque a degradação da rodovia atingiu níveis incompatíveis com os padrões exigidos pelo contrato. Quando uma concessionária acumula centenas de autuações e vultosas multas ao longo dos anos sem que isso resulte em mudanças efetivas na prestação do serviço, é inevitável questionar a eficácia dos mecanismos de controle existentes.

A BR-153 é uma das principais artérias logísticas do interior paulista. Por ela passam diariamente trabalhadores, famílias, ambulâncias, ônibus e caminhões responsáveis pelo escoamento da produção regional. Não se trata apenas de uma questão de conforto, mas de segurança, desenvolvimento econômico e, acima de tudo, preservação de vidas.

Os usuários têm razão ao se indignar, já que pagam pedágio esperando encontrar uma rodovia segura e bem conservada, mas encontram trechos marcados por remendos, riscos de aquaplanagem, danos aos veículos e perigo constante de acidentes.

A população da região já esperou tempo demais. A BR-153 não precisa de novos remendos administrativos. Precisa de investimentos reais, fiscalização rigorosa e respeito aos milhares de usuários que dependem dela todos os dias. A ação do MPF e a liminar da Justiça representam um passo importante nessa direção. Que esse seja o início efetivo da recuperação de uma rodovia cuja situação se tornou, há muito tempo, indefensável.